A intervenção do Ministério Público do Maranhão garantiu a regularização do transporte escolar oferecido aos estudantes do Povoado Tabocas, em São Vicente Férrer. Blogs denunciaram que as crianças do povoado estavam sendo transportadas em jumentos.

A averiguação da situação foi determinada pela Corregedoria do Ministério Público do Maranhão. Inicialmente, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer solicitou informações da Secretaria Municipal de Educação, que afirmou que a escola do povoado estaria desativada e que as crianças mostradas nas imagens “não estavam fardadas”.

Em inspeção realizada pelo Ministério Público, a irregularidade do transporte foi confirmada. Além disso, verificou-se que os alunos não usavam o fardamento por medo de sujá-lo no percurso até a escola mais próxima, devido às péssimas condições da via de acesso ao povoado. A Promotoria também observou que a escola do Povoado Tabocas realmente estava desativada, com estrutura bastante deteriorada, e que estava sendo utilizada como moradia por habitantes da localidade.

AJUSTAMENTO

Após a constatação da situação precária, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira conduziu uma reunião, em 27 de julho, para discutir o problema. Participaram o prefeito de São Vicente Férrer, Adriano Machado de Freitas; a secretária municipal de Educação, Nilze Pinheiro Santos; e o diretor de transportes da Secretaria Municipal de Educação, Nilton Cesar Mota Mendes.

Neste primeiro encontro foi acertada a realização de obras imediatas na via de acesso ao povoado ou a disponibilização de veículo 4×4 para o transporte dos estudantes. Além disso, o Município se comprometeu a encaminhar a relação de todos os alunos do Povoado Tabocas.

Em nova reunião, em 4 de agosto, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a reparação definitiva da via de acesso até o dia 30 de novembro deste ano. As obras devem compreender a realização de drenagem, aterro para a formação de barragem, aplicação e compactação de piçarra e outras intervenções necessárias para garantir o transporte dos alunos, em qualquer período do ano, em micro-ônibus escolar.

A Prefeitura de São Vicente Férrer também se comprometeu a realizar a manutenção da estrada uma vez por ano, sempre no mês de agosto, para garantir o acesso de transporte escolar à localidade.

Em caso de chuvas excessivas, que inviabilizem o acesso do transporte escolar, deverá ser disponibilizado veículo com tração 4×4. Em nenhuma hipótese será admitido o transporte de estudantes em animais.

De acordo com o promotor de justiça Márcio de Oliveira, a realização das obras e a regularização do transporte escolar já foram verificadas e atestadas pelo Ministério Público do Maranhão.

POSTO DE SAÚDE

Ainda no Termo de Ajustamento de Conduta, foi previsto que a Escola Municipal do Povoado Tabocas seja destinada para o funcionamento de um posto de saúde, com atendimento pelo menos uma vez por semana. Dessa forma, os moradores do povoado terão acesso mais rápido a médicos, enfermeiros psicólogos, odontólogos e outros profissionais da Equipe de Saúde da Família.

O prédio deverá passar por obras de adequação que envolvam a aplicação de revestimento cerâmico, janelas com grades e esquadrias de alumínio, salas e recepção climatizadas, mobiliário adequado e banheiro adaptado a pessoas com deficiência. O prazo para conclusão dos serviços é 26 de agosto de 2024.

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens do TAC, foi estabelecida multa diária de R$ 500 a ser paga pessoalmente pelo gestor municipal.

Na avaliação do promotor de justiça Márcio de Oliveira, é uma satisfação regularizar o transporte escolar no Povoado Tabocas e, ao mesmo tempo, dar nova destinação a uma antiga escola desativada. “Transformamos um problema em duas soluções”, afirmou, ressaltando a função do Ministério Público como indutor de políticas públicas e defensor dos direitos das crianças

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, na sessão desta quarta-feira (09), conceder medida cautelar determinando a suspensão de pagamentos por parte do município de São João do Sóter para a empresa Servicol – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. A medida atende a Representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) diante de supostas irregularidades e fraudes na contratação da empresa.

A prefeitura do município mantém com a Servicol – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda., contrato vigente até o dia 31 de dezembro deste ano no valor total de R$ 1,5 milhão (R$ 1.509.389,001) para prestação do serviço de limpeza pública. Durante a vigência do contrato, a empresa alterou seu nome empresarial e seu nome de fantasia, passando a se chamar LST Service, mantendo porém o mesmo CNPJ e sede.

A alteração dos nomes chamou a atenção tanto dos procuradores do MPC quanto da Unidade Técnica do Tribunal que, em seu Relatório de Instrução se manifesta favorável à concessão da medida cautelar. De acordo com o documento, a mudança dos nomes empresarial e de fantasia da acende um sinal de alerta “pois indica possível tentativa de encobrir fraudes e ilegalidades e ludibriar as autoridades e sociedade em geral”.

Ainda mais grave, como destacado no relatório dos auditores e na Representação do MPC, a empresa Servicol – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. é ré em processo criminal, tendo sido identificada como parte de uma organização criminosa. O MPC lembra que as medidas cautelares impostas na decisão judicial a Joacy José dos Santos Filho, sócio da empresa e responsável pela administração da sociedade, tem implicações no contrato mantido com o município, uma vez que tanto o sócio quanto a empresa Servicol tiveram decretadas a indisponibilidade de bens e valores em decisão judicial de 25/11/2022.

Nessas condições, prossegue o relatório, é difícil imaginar a empresa conseguindo executar satisfatoriamente o contrato celebrado junto ao município. Afinal, por estar com as contas bancárias bloqueadas “a empresa representada está impossibilitada de, por exemplo, pagar fornecedores, funcionários, serviços de frete e transporte, o que impede a prestação de serviços de maneira adequada”.

Já o MPC lembra ainda que, caso a decisão judicial seja modificada, extinguindo-se a indisponibilidade de bens e valores, poderá ocorrer algo ainda pior, que seria a empresa, “que muito possivelmente integra uma organização criminosa, ter imediato acesso ao dinheiro e poder desviá-lo ou utilizá-lo no financiamento das operações criminosas”.

Com a decisão, a prefeita do município, Joserlene Silva Bezerra, e o secretário municipal, Francisco Henrique Junior serão notificados para que, se for de seu interesse, se manifestem em um prazo de quinze dias acerca das supostas irregularidades apontadas na Representação e no Relatório produzido pelos auditores do TCE.

Fonte TCE

A história política do Maranhão ganhou um capítulo marcante com a ascensão de Iracema Vale, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), à presidência da Assembleia Legislativa do estado. Ao assumir o cargo, Iracema tornou-se a primeira mulher a presidir a Casa em quase 200 anos de história do Legislativo maranhense, estabelecendo um marco significativo para a representatividade feminina e a quebra de paradigmas políticos.

Com uma trajetória política exemplar e um compromisso inabalável com os princípios democráticos, Iracema Vale tem se destacado como uma líder nata dentro da instituição. Sua eleição para a presidência foi fruto não apenas de sua competência, mas também de sua habilidade em construir alianças sólidas e manter uma relação harmoniosa com os deputados de diferentes partidos. Essa capacidade de diálogo e cooperação tem sido fundamental para a aprovação de importantes projetos que beneficiam o povo maranhense.

No cenário político muitas vezes polarizado, a deputada Iracema Vale se destaca como uma força unificadora. Sua atuação transcende as divisões partidárias e ideológicas, focando no bem-estar da população e no desenvolvimento do estado. Sua liderança centrada na busca pelo consenso tem proporcionado um ambiente mais produtivo e colaborativo na Assembleia Legislativa, resultando em avanços significativos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

A ascensão de Iracema Vale à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão não apenas quebra barreiras históricas, mas também representa um farol de esperança para todas as mulheres que almejam participar ativamente da política e da tomada de decisões. Sua presença no cargo é um testemunho vivo de que a inclusão e a representatividade são vitais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Em um momento em que a política precisa de líderes comprometidos com o bem comum e capazes de construir pontes, Iracema Vale se destaca como um exemplo a ser seguido. Sua liderança firme, sua capacidade de unir diferentes perspectivas e sua dedicação incansável ao Maranhão a tornam uma figura inspiradora e digna de aplausos. A história da Assembleia Legislativa do Maranhão está sendo reescrita com o toque visionário e determinado da presidente Iracema Vale.

Sobre a operação “Véu de Maquiavel”, realizada na manhã desta quinta-feira (10), pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, a Câmara Municipal de São Luís, esclarece que houve total colaboração com a equipe que esteve presente.

Os fatos não são atuais e tem como objeto demandas parlamentares de quatro vereadores. Esta casa reforça que está contribuindo com todas as informações e acessos necessários junto ao Ministério Público.

A Câmara Municipal de São Luís reforça seu compromisso com a transparência diante da população ludovicense e reitera que está sempre a disposição das autoridades para qualquer tipo de esclarecimento.

ICATU/MA – Um presente para o futuro de Icatu: energia sustentável!
Icatu, com a sua localização geográfica privilegiada, regada de rios e riachos, foi considerada potencialmente estratégica para a produção de energia sustentável, com a implementação do projeto da indústria do Hidrogênio que chegou no Maranhão.
Um investimento futuro que vai beneficiar toda a nossa cidade e a região do Munim.
E, para o futuro mais sustentável que tá chegando, anuncio que um dos presentes para a nossa cidade, em outubro, será a criação e implantação do Plano de Desenvolvimento Sustentável de Icatu (PDSI), que vai permitir com que Icatu possa receber:
Mais investimentos, estando apta a receber programas a nível nacional e internacional;
E mais oportunidades, com a geração de milhares de empregos e renda.
É mais energia limpa, sustentabilidade e desenvolvimento pro nosso povo. Pra cima, Icatu!

PREFEITO WALACE AZEVEDO COM SUA EQUIPE REUNIDO COM SECRETÁRIO DE ESTADO.

SÃO LUÍS – A 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca da Ilha de São Luís autorizou 884 apenados do regime semiaberto a receberem o benefício da Saída Temporária do Dia dos Pais de 2023. O comunicado foi feito, nesta terça-feira (8), pelo juiz titular da 1ª VEP, Rommel Cruz Viégas.

Os apenados foram autorizados a sair das unidades prisionais às 9h desta quarta-feira (9), devendo retornar aos estabelecimentos penais até as 18h do dia 15 de agosto (terça-feira).

O juiz também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 18 de agosto, o retorno dos internos ou eventuais alterações.

Lei de Execução Penal

A liberação temporária de homens e mulheres da prisão para comemoração de datas especiais, visa cumprir Lei de Execução Penal (LEP), a qual determina que os apenados, se por outros motivos não estiverem presos, sejam autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares.

Para ter acesso ao benefício da Saída Temporária, os beneficiados devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

“A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”, aponta o artigo 123 da LEP.

Calendário de saídas temporárias

De acordo com o calendário da 1ª Vara de Execuções Penais, as saídas temporárias, no sistema penitenciário da Comarca da Ilha de São Luís, ocorrem nas seguintes datas em 2023:

• Páscoa (5 a 11 de abril)
• Dias das Mães (10 a 16 de maio)
• Dia dos Pais (9 a 15 de agosto)
• Dia das Crianças (11 a 17 de outubro)
• Natal (22 a 28 de dezembro)

Todas as pessoas presas beneficiadas com a saída temporária ficam submetidas às seguintes condições:

• Não se ausentar do Maranhão;
• Estar em casa até as 20h, informando a administração penitenciária o endereço;
• Não ingerir bebidas alcoólicas; não portar armas;
• Não frequentar festas e bares;
• Permanecer em monitoramento eletrônico, se for apenado que recebe o benefício pela primeira vez, e se houver equipamento disponível.

Fonte: Imirante