O Ministério Público do Maranhão obteve liminar na justiça, assinada no último dia 6 de fevereiro, para determinar a imediata suspensão de dois contratos firmados em 2023 entre o Município de Anajatuba e o escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados até o julgamento do mérito. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Anajatuba em 29 de dezembro de 2023.

Em caso de descumprimento da decisão, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite dos valores obtidos pelo escritório em razão dos contratos.

Ambos os contratos tinham por objeto a prestação de serviços visando ao recebimento de valores não repassados corretamente ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), decorrentes de diferenças no valor mínimo anual por aluno (VMAA). Esse índice foi previsto na Lei 9.424/96, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

IRREGULARIDADES

Para o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, titular da Promotoria de Anajatuba, os dois contratos são irregulares porque foram firmados de forma direta, ou seja, com inexigibilidade de licitação, mesmo não tendo sido comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização.

Além disso, foi verificada irregularidade na previsão de pagamento do escritório contratado por meio de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade, ou de recursos próprios do município. Segundo o promotor de justiça, tais dotações orçamentárias não têm relação com a prestação dos serviços e afetam gravemente as políticas públicas dos municípios, especialmente no atual cenário de pós-pandemia de COVID-19, em que os cofres públicos estão sendo bastante afetados.

Outro aspecto tido como irregular foi a celebração de contrato de risco, pois não foi estabelecido preço certo à contratação, e a remuneração dos escritórios está vinculada ao percentual do crédito a ser obtido.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão, o efetivo cumprimento da sentença para recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef não apresenta nenhuma complexidade que justifique a contratação de profissional especializado, podendo as providências necessárias ao recebimento de recurso ser tomadas pela própria Procuradoria do Município de Anajatuba.

A Câmara Municipal de São Luís recebeu a visita de técnicos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) na manhã desta sexta-feira, 9. O encontro foi mais uma etapa no processo de implantação de um posto de atendimento eleitoral nas dependências da Casa Legislativa.

A parceria para abrir um posto de atendimento foi firmada em uma reunião que ocorreu no último dia 2, entre o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSDB), e o desembargador e diretor do TRE-MA, José Gonçalo Filho.

Junto ao Diretor de Comunicação da Câmara, Igor Almeida, a coordenadora de comunicação do TRE-MA, Danielle Cavaignac, ressaltou que o posto de atendimento será mais uma facilidade e oportunidade para o eleitor. “O cidadão, ao chegar na Câmara Municipal, se tiver alguma pendência eleitoral, pode se dirigir ao nosso posto que será atendido. Se for uma primeira via nós vamos conseguir fazer, se for uma revisão também, transferência, o eleitor vai encontrar tudo aqui dentro da Câmara”, disse.

Daniele Cavaignac explicou que a visita realizada esta manhã tratou da comunicação visual do posto do TRE-MA na Câmara, para facilitar o reconhecimento do local de atendimento e assim atrair mais eleitores para regularizar sua situação eleitoral.

“Hoje nós estamos aqui, junto com o setor de Comunicação da Câmara, para traçar o layout visual do nosso posto para torná-lo mais acessível e de fácil visualização por parte do eleitor. No dia 26 de fevereiro haverá uma audiência pública e em seguida nós faremos a inauguração do nosso posto. A nossa expectativa é enorme, a ideia é que a gente possa de fato trazer uma facilidade para o eleitor e para a eleitora”, finalizou.

Em duas ações distintas e realizadas em menos de 24 horas , a Polícia Civil, com apoio das demais Forças de Segurança Pública,conseguiram localizar e prender dois homens autores do crime de estupro de vulnerável. As prisões foram realizadas nas cidades de Estreito e Dom Pedro.

Na madrugada da última segunda-feira (12), em uma ação realizada na cidade de Estreito , policiais conseguiram prender em flagrante um homem,de 19 anos , suspeito de estuprar uma adolescente, de 15 anos.

Após informações do Conselho Tutelar relatando que havia uma jovem no hospital da cidade, com indícios de abuso sexual , os policiais colheram as informações e diligenciaram no sentido de localizar o suspeito. Foram verificadas imagens de câmeras que apontassem as características do agressor.

De posse de informações precisas,os policiais conseguiram localizar o indivíduo em sua residência,onde também foi localizada uma arma de fogo tipo espingarda cal. 28 adaptada com cinco munições intactas,além das vestes que o suspeito usava no ato do crime.

Já na cidade de Dom Pedro , policiais civis conseguiram,na manhã desta terça-feira (13),cumprir uma mandado de prisão definitiva contra um homem ,36 anos , condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável.

Consta no inquérito policial que , no ano de 2019, o acusado manteve relações sexuais com uma criança de 12 anos de idade ,no Povoado Conceição II, zona rural do município.

A Diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa, jornalista Jacqueline Heluy, recebeu o Prêmio Remadd 2023, da Rede Maranhense de Diálogos Sobre Drogas (Remadd), na noite desta quarta-feira (7), no Teatro Arthur Azevedo. O prêmio, que tem por objetivo incentivar a política sobre drogas no Maranhão, é o reconhecimento ao trabalho realizado pelo Complexo de Comunicação da Assembleia, formado por TV, rádio, portal e redes sociais, pelas relevantes reportagens e informações veiculadas.

Na ocasião, a Assembleia Legislativa do Maranhão também foi homenageada pelos projetos e incentivos às campanhas de ressocialização e prevenção às drogas. O deputado Ricardo Arruda (MDB) recebeu o prêmio em nome da Alema e agradeceu o reconhecimento ao trabalho do Parlamento Estadual.

Em sua quarta edição, o Prêmio Remadd busca o reconhecimento de pessoas de notório saber, profissionais e instituições da sociedade civil e dos poderes públicos, que possuem atuação de destaque no Maranhão ou maranhenses que desenvolveram estas ações ou atividades fora do estado.

Foram agraciadas 220 personalidades em dez categorias, nos seguintes eixos de atuação: Cuidado e Acolhimento; Tratamento e Saúde Mental; Inserção e Reinserção Sociofamiliar; Cultura e Arte, Esporte e Lazer; Estudos Pesquisas e Avaliações; Espiritualidade e Grupos de Mútua Ajuda; Redução de Danos Sociais e à Saúde; Comunicação e Literatura, Justiça e Segurança e Políticas Públicas.

Na oportunidade, a diretora de Comunicação da Alema, Jacqueline Heluy, disse que é uma grande honra a Comunicação da Assembleia ser reconhecida pelo trabalho que tem prestado à sociedade maranhense.

“É o reconhecimento ao trabalho cotidiano das mídias integradas do Poder Legislativo, formado pela TV, rádio, portal e redes sociais, de incentivo ao exercício da cidadania e ao combate às drogas. O Prêmio Remadd é mais uma conquista de toda a equipe de trabalho do nosso Complexo de Comunicação”, salientou.

O presidente da Remadd, Erisson Lindoso, ressaltou a relevância do trabalho realizado pelas pessoas e instituições do poder público e da sociedade civil que fizeram jus ao Prêmio Remadd 2O23. “Reconhecemos e agradecemos o trabalho que realizam em prol da família maranhense, cuidando, tratando, educando, consolidando e reinserindo na sociedade. É um momento magnífico que estamos vivendo e de gratidão”, afirmou.

Remadd

A Rede Maranhense de Diálogos Sobre Drogas (Remadd) é uma organização social constituída por diversas instituições associadas. Desenvolve atividades de modo voluntário, sendo seus recursos provenientes de doações e apoio da iniciativa privada e do poder público.

A Remadd atua no debate, desenvolvimento e implantação de políticas sobre drogas e tem realizado atividades em dezenas de cidades maranhenses, através de intervenções para promoção de políticas públicas que viabilizam apoiar quem mais precisa.

Promotoria de Justiça aponta uso de bens públicos a favor de interesses privados da esposa do prefeito

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta quarta-feira, 7, com Ação Civil Pública (ACP), contra o Município de Arari, o prefeito Rui Fernandes Ribeiro Filho e a primeira-dama Ingrid Andrade Ribeiro, solicitando que estes abstenham-se de realizar ou permitir o desfile do “Bloco da Ingrid Andrade” durante o Carnaval 2024 na cidade.

A Promotoria de Justiça de Arari pediu ao Poder Judiciário que os acionados sejam impedidos de distribuir ou vender abadás ou camisas do bloco e realizar outros atos referentes à divulgação da atração.

A promotora de justiça Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva solicitou, ainda, o estabelecimento de multa, no valor de R$ 300 mil, a serem pagos individualmente pelo prefeito e pelo secretário municipal de Cultura, Ailton Barros, em caso do descumprimento de cada pedido.

CARNAVAL

As festas carnavalescas planejadas pela Prefeitura de Arari vão ocorrer desta quinta-feira, 8, ao dia 13 de fevereiro. Custeada com recursos públicos, a programação inclui shows de bandas nacionais e locais. Entre as atrações, está o Bloco da Ingrid Andrade, previsto para desfilar nesta quinta-feira, 8, com um trio elétrico.

Na ACP, o Ministério Público enfatizou o gasto de um enorme volume de recursos públicos com a festa em uma cidade carente dos elementos mais comuns para a dignidade dos moradores e problemas com infraestrutura, saneamento básico, saúde e educação.

CONFUSÃO

A representante do MPMA constatou que, nos perfis da Prefeitura de Arari e da primeira-dama no Instagram, foi divulgada a programação completa do Carnaval 2024. “O card de divulgação do evento omitia o Bloco da Ingrid, mas incluía nome e fotografia da cantora Márcia Felipe (que cobra R$ 226 mil por apresentação), na data que coincide com a do bloco divulgado pela primeira-dama”, complementou, na Ação, a promotora de justiça.

Na avaliação da representante ministerial, trata-se de uma atitude dolosa para dificultar a atuação do órgão, levando a inferir claramente que o Bloco da Ingrid Andrade é realização do Município.

TENTATIVA

Além disso, a própria primeira-dama divulgou, em suas redes sociais, que a cantora Márcia Felipe iria a Arari exclusivamente para o referido bloco. Então, a vinda da artista, custeada pelo erário municipal, deveria beneficiar a imagem de Ingrid Andrade, que atua como influenciadora digital.

Outros cards especificam horários e locais das apresentações das atrações musicais. Dentre todas as atrações, somente os locais das  apresentações dos cantores Márcia Felipe e Bruno Minary não constam nos materiais de divulgação digital. “A conclusão é simples: não há divulgação do local dessas apresentações porque esses cantores se apresentarão no trio elétrico que puxará o bloco da esposa do prefeito”, afirmou, na ACP, Isabelle Saraiva.

Em um vídeo, a primeira-dama exibiu grande quantidade de cerveja a ser distribuída no bloco e informou dia, local e horário da entrega dos abadás. Os abadás, com o nome e a fotografia de Ingrid Andrade, foram distribuídos no Centro de Eventos de Arari, prédio pertencente ao Município de Arari. A secretária-adjunta de Assistência Social, Manuele Reis Fernandes, participou da entrega.

“Por qualquer ângulo que se analise a questão, o bem público está sendo utilizado para fomentar o interesse totalmente privado, em nítido desvio de finalidade autorizado e fomentado pelo prefeito Rui Fernandes Filho, que deu aval para tal situação”, concluiu, na ACP, Isabelle Saraiva.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei 460/2023, de autoria da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo Rural de Base Comunitária na Agricultura Familiar.

O PL, que segue à sanção governamental, tem como objetivo fomentar esse segmento, além de fortalecer a economia pelo estabelecimento de micro e pequenos negócios, intimamente relacionados tanto ao agronegócio, quanto à agricultura familiar.

“É necessário salientar a importância de incentivos para a realização de iniciativas sustentáveis no turismo rural, visto que a atividade é, comprovadamente, rentável não só para os empreendimentos de forma individual, mas também para o fortalecimento dos diversos roteiros e dinamização da economia local. Todos os recursos das políticas públicas e políticas advindas podem auxiliar no aumento do nível de sustentabilidade dos empreendimentos”, justifica a chefe do Parlamento Estadual.

De acordo com o projeto, o Turismo Rural envolve a cadeia da Produção Associada ao Turismo, que é qualquer produção artesanal da agropecuária e da agricultura familiar, que detenha atributos naturais e culturais de uma determinada localidade ou região, capazes de agregar valor ao produto turístico e que promova o desenvolvimento sustentável das comunidades envolvidas.

Ainda conforme o PL, ficam definidas como atividades de Turismo Rural de Base Comunitária na Agricultura Familiar todas as atividades turísticas que ocorrerem na Unidade de Produção dos Agricultores Familiares, que mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos da Produção Associada ao Turismo, serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos envolvidos.