O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei 460/2023, de autoria da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo Rural de Base Comunitária na Agricultura Familiar.

O PL, que segue à sanção governamental, tem como objetivo fomentar esse segmento, além de fortalecer a economia pelo estabelecimento de micro e pequenos negócios, intimamente relacionados tanto ao agronegócio, quanto à agricultura familiar.

“É necessário salientar a importância de incentivos para a realização de iniciativas sustentáveis no turismo rural, visto que a atividade é, comprovadamente, rentável não só para os empreendimentos de forma individual, mas também para o fortalecimento dos diversos roteiros e dinamização da economia local. Todos os recursos das políticas públicas e políticas advindas podem auxiliar no aumento do nível de sustentabilidade dos empreendimentos”, justifica a chefe do Parlamento Estadual.

De acordo com o projeto, o Turismo Rural envolve a cadeia da Produção Associada ao Turismo, que é qualquer produção artesanal da agropecuária e da agricultura familiar, que detenha atributos naturais e culturais de uma determinada localidade ou região, capazes de agregar valor ao produto turístico e que promova o desenvolvimento sustentável das comunidades envolvidas.

Ainda conforme o PL, ficam definidas como atividades de Turismo Rural de Base Comunitária na Agricultura Familiar todas as atividades turísticas que ocorrerem na Unidade de Produção dos Agricultores Familiares, que mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos da Produção Associada ao Turismo, serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos envolvidos.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, na noite desta quarta-feira (7), ao lado do governador Carlos Brandão (PSB), a solenidade que concedeu promoções para 750 praças e 90 oficiais da Polícia Militar, além de 33 membros do Corpo de Bombeiros, totalizando 873 progressões.

“A promoção é o ato de maior motivação da tropa porque o policial militar entende que é o reconhecido pelo Governo do Estado e pela Segurança Pública. Estamos celebrando a conquistas dos militares promovidos e agradecidos pelo governador ter organizado um grande evento para tanto”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

“Esse é um momento muito importante para a segurança do Maranhão. Nosso trabalho está trazendo resultados e hoje somos o estado que mais reduziu índices de violência no Brasil. As promoções certamente vão motivar a tropa e fazer com que seja desenvolvido um trabalho ainda melhor”, declarou Carlos Brandão durante o evento de promoção dos militares.

Em pronunciamento, o governador também ressaltou o conjunto de investimentos realizados na segurança pública, com o maior programa de reforma e recuperação de delegacias e quartéis para garantir condições adequadas para o trabalho da polícia, além da aquisição de viaturas e armamento e da contratação de policiais.

Presentes também os deputados Neto Evangelista (União), Roberto Costa (MDB), Leandro Bello (Podemos), Yglésio Moyses (PSB), Wellington do Curso (PSC) e Mical Damasceno (PSD).

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), em uma ação realizada na manhã desta quarta-feira (7), deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva contra um homem, de 56 anos, suspeito pelo crime de homicídio qualificado.

O crime ocorreu no município de São Vicente Ferrer, em 2005, onde na ocasião, o autor teria desferido golpes de faca contra a vítima que veio a óbito.

A prisão ocorreu após uma mulher comparecer no 1º Distrito Policial de São Bento, para denunciar que foi vítima de violência doméstica e solicitar uma medida protetiva de urgência contra seu atual companheiro.

Ao consultar o nome do companheiro da mulher, a equipe policial identificou a existência de um mandado de prisão contra o mesmo, e de posse das informações necessárias, empreendeu diligências, e conseguiu localizar e prender o foragido nas proximidades de sua residência.

Após as formalidades legais, o preso foi encaminhado para uma unidade prisional, local onde permanecerá à disposição da justiça.

Com a volta dos trabalhos do Legislativo tuntuense a população do município espera que a Comissão de Justiça da Câmara de prosseguimento a ação para processar o vereador Renan Bilio que está sendo investigado pela Polícia Civil do Piauí por falsificação de documentos para entrar na Faculdade CET no curso de Medicina em Teresina.

Segundo vereador Renan Bilio, utilizou documentos falsos em nome da Faculdade São Leopoldo Mandic, sediada em Campinas (SP), dando a entender que cursava o terceiro período de Medicina na referida instituição, com intuito de ingressar na Faculdade CET por meio de transferência, no início deste ano.

Renan Bilio chegou a fazer um depósito de R$ 40.000,00 para a senhora BRENDA RAVENA MOTA BARBOSA, que também está sendo investigada por agênciar e conseguir a documentação. A data do depósito foi dia 01 de dezembro de 2022.

Com todas as evidências e a documentação levantada pela Polícia Civil o vereador Renan Bilio deve ser afastado.

Um vereador da casa que pediu para não ser indicado disse que já tem vereadores suficientes par afastar o vereador suspeito de falsificação de documentos.

Segundo informações dois ou três vereadores de oposição não aceitam o comprometimento do vereador investigado, mesmo sendo do mesmo bloco podem votar pelo seu afastamento, fazendo com que o suplente Marcos do Carlito que é bem aceito por todos assuma o mandato.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 505/2023, de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, em sites do Poder Executivo, de guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência e as medidas de enfrentamento. A matéria vai à sanção governamental.

Segundo o texto do PL, o guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Sexual, bem como as medidas de enfrentamento disponíveis no Maranhão, deverá ser disponibilizado permanentemente em meios digitais, com toda publicidade nas redes sociais do Governo do Estado, nos sítios eletrônicos administrados e mantidos pela administração pública, direta e indireta, sendo possível ainda a sua impressão e distribuição gratuita.

O material deverá ser atualizado anualmente, com a verificação de todas as informações disponibilizadas e conferência a respeito da inclusão ou exclusão de serviços, e deverá conter nome, endereço atualizado, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços que compõe a rede, critérios de elegibilidade para o acesso a cada um dos serviços listados, quando for o caso, e instruções básicas para mulheres em situação de violência a respeito de seus direitos, tendo como base a Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.

“O projeto de lei opta por publicitar o maior número possível de informações a mecanismos que viabilizem os direitos da mulher, estimulando em uma publicação, de forma contínua e permanente, em meios físicos e principalmente digitais, um guia de informações sobre os serviços disponíveis, mantendo-o sempre atualizado e de fácil acesso”, justifica o deputado Neto Evangelista.

Prevenção

Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei 088/2023, também de autoria de Neto Evangelista, que prevê a obrigatoriedade da utilização de espumas acústicas de isolamento antichamas em recintos fechados localizados no Maranhão. O PL vai à sanção.

De acordo com o texto da matéria, entende-se por recinto fechado todos os estabelecimentos que realizam shows, como restaurantes, casas noturnas, cinemas, buffets e similares, com capacidade superior a 100 pessoas.

Decisão judicial atende a pedido do MPMA em Ação Civil Pública

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, a Justiça concedeu liminar, nesta terça-feira, 6, para obrigar o Município de Imperatriz a efetivar o afastamento cautelar de três advogados particulares do prefeito Francisco de Assis Ramos que exercem cargos comissionados na administração municipal.

A decisão judicial atinge os advogados Luiz Carlos Ferreira Cezar, Alex Brunno Viana da Silva e Caio Cesar de Oliveira Luciano, que também terão suspensas as remunerações referentes aos cargos públicos que ocupam até que a questão seja definitivamente decidida.

Em caso de descumprimento da obrigação imposta, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil por servido mantido indevidamente nos quadros da Prefeitura de Imperatriz.

A Ação Civil Pública, ajuizada em 15 de setembro de 2023, tem como autora a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz. A decisão é da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

OS FATOS

Conforme procedimento investigatório da 1ª Promotoria de Justiça, os servidores públicos alvos da ação integram a banca de advogados do escritório de advocacia Daniel Macedo Advocacia e Consultoria, que há algum tempo faz a defesa particular do prefeito Assis Ramos.

Logo após a nomeação do Daniel Endrigo Almeida Macedo, em março de 2023, para o cargo de procurador-geral do Município de Imperatriz, os advogados Luiz Carlos Ferreira Cezar e Alex Brunno Viana da Silva foram nomeados para cargos públicos na administração municipal. Cunhado do atual procurador-geral, o advogado Caio César de Oliveira Luciano já era contratado pelo município desde meados do ano de 2022.

Ainda de acordo com a Ação Civil, mesmo depois das nomeações, os advogados continuaram atuando em favor do atual prefeito, inclusive em demandas judiciais e administrativas que apuravam supostas práticas de ilícitos praticados no exercício do mandato político e que causaram prejuízo ao erário municipal e à administração pública.

Para a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros, os três advogados estariam atuando em conflito de interesses com a Fazenda Pública Municipal, o que teria persistido mesmo após uma Recomendação encaminhada, em junho de 2023, para que se abstivessem de tal prática. Na oportunidade, eles informaram que acatariam a sugestão ministerial.

“A gravidade e a ilegalidade é que mesmo após terem ingressado em cargos públicos; mesmo após terem recebido Recomendação deste órgão ministerial e dizerem que acatariam; mesmo após terem renunciado aos poderes outorgados pelo prefeito em processos judiciais, eles continuam a patrocinar a defesa particular do gestor público em processos e procedimentos que conflitam com os interesses do Município de Imperatriz”, observou a promotora de justiça.

A representante do Ministério Público acrescentou que não há como se conceber legítima a advocacia particular praticada em favor do atual prefeito com o exercício de funções públicas. “O chefe do poder que remunera os servidores é igualmente contratante de seus serviços particulares – de um lado, o Município remunera os servidores; do outro, o gestor do Município, responsável pelas nomeações, contrata para proveito pessoal os serviços particulares de tais profissionais”, argumenta.

O procedimento investigatório do Ministério Público constatou, ainda, que, concomitantemente ao exercício das funções públicas desempenhadas, os advogados requeridos comparecem regularmente e em horário comercial ao escritório particular de que são contratados/associados do atual procurador-geral do Município, sendo que a carga horária de dois deles no serviço público é de atualmente 40h semanais.

Segundo a juíza Ana Lucrécia Sodré, a conduta dos advogados contraria os interesses do Poder Público a que se encontram vinculados. “Viola flagrantemente a ética profissional o ato de advogar em proveito do Município concomitantemente à defesa particular dos interesses do chefe do executivo do mesmo ente político e, de forma direta e/ou indireta (pessoalmente e por meio de terceiros aliados), tutelando interesses de empresas contratados pelo mesmo ente público”, comentou.

OS REQUERIDOS

• Ao ser nomeado, o advogado Alex Brunno Viana da Silva assumiu, no período de abril a maio de 2023, o cargo em comissão de assessor de Projetos Especiais da Procuradoria-Geral do Município; de assessor especial jurídico da PGM, entre junho e dezembro de 2023, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral- adjunto.

• Luiz Carlos Ferreira Cezar foi nomeado procurador-geral-adjunto do Município, a partir de abril de 2023, permanecendo no referido cargo até dezembro de 2023, quando passou a ser presidente da Comissão Permanente de Licitação.

• Caio Cesar de Oliveira Luciano foi nomeado ao cargo de coordenador da Saúde III, desde meados do ano de 2022. Atualmente, está lotado no gabinete do vice-prefeito.