Na sessão desta quarta-feira (06), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) confirmou duas cautelares concedidas monocraticamente na semana passada pelo conselheiro Daniel Brandão, envolvendo contratações realizadas pela prefeitura e pela câmara de Paço do Lumiar, município da grande São Luís. Os valores envolvidos ultrapassam R$ 1 milhão, caso da prefeitura, e R$ 400 mil, no caso da câmara municipal.
No caso da prefeitura, a decisão atende a denúncia formulada via Ouvidoria do TCE, referente a suposta fraude licitatória na contratação das empresas Construtora Decola Brasil Eireli Epp e HGS Construções e Comércio Ltda. O contrato com a primeira, no valor de R$ 1,2 milhão, foi assinado em 2018, tendo como objeto a aquisição de material laterítico (usado na construção de tijolos, vigas estruturais, etc) para a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do município.
O contrato firmado com a empresa HGS Construções, por sua vez, data de janeiro deste ano, e tem como objeto a formação de registro de preço para o fornecimento do mesmo tipo de material para a recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais no município.
De acordo com a denúncia, as contratações decorrem de fraude licitatória, diante da existência de relação de parentesco no grau de pai e filha entre os proprietários das duas empresas. Além disso, prossegue, o procurador da HGS Construções é o proprietário da Decola Brasil e os endereços de e-mail das duas empresas é o mesmo. Por fim, alega o denunciante, a HGS Construções não passa de uma empresa “de fachada”, não possuindo funcionários e “funcionando” em sede fantasma.
No caso da câmara municipal, a denúncia dá conta de possíveis irregularidades na celebração de contrato com a empresa Excelência Assessoria Contábil Ltda., tendo como objeto a execução de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria contábil. A irregularidade seria a modalidade da contratação, direta por inexigibilidade de licitação, uma vez que não se verificaria o requisito da singularidade do serviço e notória especialização. O denunciante aponta ainda provável discrepância entre os valores cobrados pela empresa com o mercado e os serviços efetivamente prestados, e ainda irregularidade na duração do contrato, que ultrapassaria o exercício financeiro.
O cenário tem ainda como agravante o fato de a câmara municipal já possuir um segundo contrato com a mesma finalidade, firmado com a empresa J.L. Silva, cuja atuação teria ênfase no controle interno.
Com a medida, agora referendada pelo pleno, se encontram suspensos quaisquer pagamentos por parte da prefeitura ou da câmara municipal de Paço do Lumiar decorrentes dos respectivos contratos, com a devida intimação dos responsáveis, por parte da administração pública, e dos licitantes, para ciência da decisão.
No caso específico das contratações realizadas pela prefeitura de Paço do Lumiar, a decisão atinge apenas a empresa HGS Construções Ltda., uma vez que os atos administrativos relacionados ao contrato com a Construtora Decola Brasil Eireli Epp foram realizados no ano de 2018, estando vinculados, portanto, vinculados à relatoria do conselheiro substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, a quem caberá a análise do pedido.
A ex-deputada Helena Barros Heluy concedeu entrevista, na manhã desta sexta-feira (8), ao programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), onde fez uma análise da trajetória de lutas das mulheres para conquistar direitos no Brasil e, especialmente, no Maranhão, desde o início do século XX até os dias de hoje.
Durante a entrevista, realizada pelas radialistas Maria Regina Telles e Josélia Fonseca, Helena Barros Heluy declarou que continua alarmada com a persistente cultura de violência contra a mulher.
Ela lembrou que a legislação brasileira teve de avançar muito porque, até a vigência do Código Civil de 1916, a mulher casada era considerada relativamente incapaz porque, à luz do legislador da época, tinha fraqueza de entendimento.
“A mulher casada tinha que ganhar em seu nome o sobrenome do marido como uma marca, uma marca de posse e propriedade. De tal forma que, nos dias de hoje, estes estúpidos casos de feminicídio são fruto dessa construção histórica de brutal violência contra a mulher”, declarou a ex-deputada. Ela observou que, sempre que se apresenta, diz por completo seu nome e sobrenome: “Eu me chamo Helena Barros Heluy”.
A ex-deputada lembrou que somente a legislação de 1962 permitiu que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. A partir de então, elas também passariam a ter direito à herança e a chance de pedir a guarda dos filhos em casos de separação.
Admiração
Helena Barros Heluy salientou que gosta e admira muito o Parlamento por ter, sempre, a missão de ser um instrumento de formação política. E fez questão de elogiar a Assembleia Legislativa do Maranhão por ter, pela primeira vez, uma mulher na presidência da Casa, a deputada Iracema Vale (PSB):
“Não posso deixar de fazer o registro do fato, da circunstância e da importância de se ter uma mulher presidindo a Assembleia Legislativa do nosso Estado. Fico honrada porque a Iracema diz toda vez que o primeiro voto dela foi para mim. Causa-se emoção este fato de ela sempre dizer que o primeiro voto dela foi para mim e eu quero parabenizá-la também. Ela está encarnando o grande desafio de se ter uma mulher presidindo o Poder Legislativo. E eu sou empolgada pelo Legislativo. Dos três poderes, é o poder que dá vida à vida política”, enfatizou.
Além de fazer um relato sobre a luta das mulheres por equidade e respeito na sociedade, Helena Barros Heluy fez também uma breve retrospectiva de sua carreira profissional e política.
“Comecei minha vida profissional como jornalista, trabalhando com o bravo jornalista Neiva Moreira, no bravo Jornal do Povo. Por essa razão, aproveito para saudar todos os jornalistas e todas as jornalistas desta Casa, na pessoa da minha filha, Jackeline Heluy, que muito me honra e muito me orgulha por ser, também, uma brava jornalista”, enfatizou a ex-deputada Helena Barros Heluy.
Presidente da Assembleia assinalou o trabalho da maior bancada feminina na história do Parlamento e a importância da aprovação de leis voltadas para a mulher
Em entrevista ao programa Bom Dia Mirante, na manhã desta sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou o trabalho da maior bancada feminina na história do Parlamento e a importância da aprovação de leis voltadas para a mulher. Entre elas, uma lei de sua autoria e do deputado Roberto Costa (MDB), que libera o ingresso de mulheres na carreira militar no Estado sem a cota de 10%.
“É uma proposição que busca, antes de tudo, equidade e justiça em nosso Estado. Existia uma cota fixada em 10% para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e, essa limitação, além de injusta, dificultava ainda mais a promoção dessas profissionais. Essa questão já vem sendo quebrada no Brasil inteiro e o Maranhão não ficará para trás”, afirmou Iracema Vale.
Na conversa com os jornalistas Clóvis Cabalau e Vanessa Fonseca no quadro ‘Bastidores’, a parlamentar ressaltou que a lei, originária do projeto nº 704/2023, irá assegurar que as mulheres aprovadas nas provas e no teste físico tenha o direito de ter a sua vaga garantida, além de fortalecer a representatividade feminina na Polícia Militar do Maranhão.
“Em 189 anos de existência da Assembleia, temos pela primeira vez uma mulher à frente do Parlamento Estadual, além da maior bancada feminina já vista. Nós temos voltado nossos olhares para acabar com os obstáculos que impedem o crescimento das mulheres em suas carreiras, assim como para pautas de violência de gênero”, ressaltou a parlamentar.
Canal de denúncia
Na entrevista, Iracema Vale também enfatizou sobre a Lei 11.990/2023, também de sua autoria, que viabiliza formulário para denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar nas unidades de ensino do Maranhão. O objetivo é obter mais um canal de denúncia e proteger mulheres em situação de violência e extrema vulnerabilidade.
“Todos os meios que nos ajudem a combater a qualquer forma de violência é importante para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas. Nossa bancada feminina é muito atuante nesse sentido e preocupada com essa pauta. Juntas, estamos sempre pensando em ações que possam combater esse problema”, acrescentou.
Neste ano, a presidente do Parlamento Estadual enfatizou que as deputadas estão focadas em trazer mais mulheres para a política. “Queremos representatividade e mais mulheres ocupando espaços de poder. Estamos trabalhando juntas em uma campanha para incentivar a participação feminina na política nestas próximas eleições”, concluiu.
Por: Mirlene Bezerra
Foto/ Hamilton Jr: O deputado Osmar Filho e a esposa, Clara Gomes na Caravana da Alegria, durante o pré-carnaval, em fevereiro de 2024
Em uma iniciativa inédita, o deputado estadual Osmar Filho (PDT) firmou parceria com o bloco Liso 100 Preconceito, para a realização do Carnaval Lava-pratos, neste dia 9, no bairro da Ilhinha, na região do São Francisco. A festa encerra a edição deste ano do projeto Caravana da Alegria, que o deputado federal já realiza há alguns anos no bairro durante o período momesco e, que neste 2024 conta com o apoio do Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma) e do Instituto Maranhense de Atenção e Proteção Social (IMAPS).
“A gente tem a tradição de fazer o pré-carnaval aqui no São Francisco e neste ano fizemos essa parceria com o bloco Liso 100 Preconceito, para, pela primeira vez, realizar um lava-pratos”, disse Osmar, informando que a programação terá início às 15h, em frente à Casa do Lanche, sede do bloco, seguindo depois em um arrastão pelas ruas do bairro.
Na programação da folia estão confirmados o Paredão FM Mendes Roots, Carreata Pancadão, DJ Almeida, DJ Adson Night, DJ Célio Pedra, Jamilson Sousa e Groovae. O pedetista espera que esse se torne o maior lava-pratos da região do São Francisco e Ilhinha.
A Polícia Civil do Maranhão,com apoio da Polícia Militar,em uma ação realizada na tarde desta quinta-feira (7), conseguiu cumprir um mandado de prisão definitiva contra um homem,de 51 anos , acusado pela justiça pelo crime de estupro de vulnerável praticado em desfavor de sua sobrinha.
Segundo o delegado titular de Tutóia, Alexandre Portela, o homem, condenado a 10 anos e três meses pelo crime , também é alvo de duas investigações que apuram dois estupros de vulneráveis ocorridos na cidade ,entre as vítimas , está a sua própria enteada que na época dos fatos tinha 13 anos de idade.
Hoje, no Povoado Bom Gosto , policiais civis da Delegacia de Polícia de Tutóia e policiais militares do BPTur,conseguiram localizar e prender o acusado. Após os trâmites legais na delegacia, o homem foi encaminhado para uma unidade prisional da região,onde deve iniciar o cumprimento de sua sentença condenatória.
Uma operação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, executada pela Polícia Civil do Maranhão na manhã desta quinta-feira (7) em uma fazenda localizada na comunidade Campina, entre os municípios de Boa Vista do Gurupi e Junco do Maranhão, levou à prisão de quatro indivíduos. Além das prisões, os policiais localizaram e apreenderam um arsenal com nove armas de fogo longas e curtas, coletes balísticos, entre outros itens.
Entre os indivíduos presos na Operação Efesto, como foi denominada, está um homem apontado pela Polícia Civil como autor dos golpes de faca contra um policial militar durante um protesto de posseiros na MA-206, em novembro do ano passado. Contra ele havia um mandado de prisão temporária em razão do ocorrido. No momento da abordagem, foi encontrada uma espingarda calibre 28, o que levou à sua autuação, ainda, por posse ilegal de arma de fogo.
Os outros três indivíduos presos, agora suspeitos de integrarem um grupo de jagunços que atua na região, foram autuados em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Eles estavam na fazenda no momento em que os policiais chegaram para realizar as buscas e encontraram forte armamento.
O delegado-geral da Policia Civil do Maranhão, Jair Paiva, explica que desde o ano passado havia uma investigação instaurada para apuração tanto da violência no campo quanto da violência praticada durante o protesto na MA-206 contra o policial militar. O agente foi amarrado, vedado e esfaqueado quando tentou passar a barreira do protesto.
“Os conflitos agrários na região são motivados pela disputa entre a proprietária atual de uma fazenda e famílias que residem na área. A propriedade teria sido vendida para empresários da região sudeste do país, que não quitaram a dívida. Após reaver a posse da área judicialmente, a viúva do proprietário ingressou com medida judicial para retirar as famílias que residiam no local. A violência contra o policial militar foi praticada durante protesto dos moradores”, informou.
Entre o arsenal apreendido durante as buscas na fazenda, estão um rifle calibre 38, dois revólveres calibre 38, cinco espingardas de calibre 12 e 36, uma pistola 380, um par de algemas, dois coletes balísticos, balaclavas (máscara de esqui ou gorro de ninja), dois rádio comunicadores (HTs), três aparelhos celulares e 31 munições calibre 12. A suspeita é de todo o material servia como aparato durante ações criminosas para fazerem os posseiros se evadirem do local.
Na delegacia, questionados sobre as armas, os três indivíduos autuados pela posse delas, entre eles, uma mulher, confessaram que todo o armamento estava sob a posse deles. Ao final dos procedimentos legais, ambos foram encaminhados a uma unidade prisional da região, onde permanecerão à disposição da Justiça.
As investigações continuarão sendo conduzidas pela Polícia Civil do Maranhão a fim de identificar outros indivíduos que estejam envolvidos com o arsenal e suspostamente estejam atuando como jagunços na região. A viúva do proprietário, que reouve a fazenda em razão de não pagamento e proveu pela retirada dos posseiros também deverá ser ouvida.
Quanto ao caso do policial que furou o bloqueio durante o protesto em novembro passado na MA-206 e foi amarrado, vendado e golpeado com facadas, resta um mandado de prisão temporária contra um segundo suspeito a ser cumprido. Os policiais seguirão trabalhando pela captura do indivíduo, considerado foragido.
Participaram das investigações e da Operação Efesto, policiais das superintendências estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), de Polícia Civil do Interior (SPCI), e das delegacias de Nunes Freire, Maracaçumé e Regional de Zé Doca, além do Centro Tático Aéreo (CTA).
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