Em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, dois projetos de lei em prol da causa, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) foram aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa na terça-feira (2). As proposições seguem à sanção governamental.
“É imprescindível a instituição de legislações e políticas públicas que garantam direitos e qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Temos muitas leis aprovadas e válidas em todo o estado, bem como, conquistas junto ao governo do Maranhão em defesa da causa. Nossa luta é incessante, vamos continuar trabalhando para a melhoria de vida dessas pessoas e de suas famílias”, ressaltou.
Um dos projetos proíbe que as operadoras privadas de planos de saúde suspendam ou cancelem seus serviços a consumidores com TEA, sem justa causa ou aviso prévio.
Segundo o parlamentar, tem se tornado constante a prática do cancelamento dos planos de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista, sem haver qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação.
“A prática, além de abusiva e ilegal, é totalmente desumana, pois prejudica o tratamento. Nossa obrigação como legislador é atuar para coibir tais ocorrências”, disse.
O atendimento prioritário em hospitais, maternidades e redes de saúde também será garantido a autistas com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco. “A intenção é promover a garantia do atendimento humanizado, preconizado e integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidas pelos SUS”, acrescentou Neto Evangelista.
Para o deputado, tanto a sociedade quanto o poder público devem ter uma atenção especial para com a comunidade autista.
“Temos a obrigação de abraçar essa causa, esses pais, essas mães e essas crianças. Precisamos dizer a toda a sociedade que eles estão aqui, que o mundo também é azul, que eles precisam também que seus direitos sejam garantidos e que eles precisam, acima de tudo, ter um olhar da sociedade mais humano, mais sensível para que eles possam viver bem, tendo todos os seus direitos garantidos, direitos esses previstos na nossa Constituição”, concluiu Neto Evangelista.
A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário condenou o Município de São Luís a adotar providências para controlar o número de pombos na área urbana da capital. As medidas devem ser elaboradas e executadas no prazo de um ano.
A sentença de 29 de fevereiro, assinada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em janeiro de 2022, pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural.
No documento, o MPMA questionou a omissão da Prefeitura de São Luís por se recusar a adotar medidas de controle da fauna sinantrópica, formada por animais que interagem de forma negativa com os seres humanos e causam riscos à saúde pública. Esses animais interagem de forma negativa com as pessoas, com outros animais e podem ser vetores de doenças. A ACP teve o foco apenas no controle dos pombos.
Em 2018, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil após solicitação de condôminos do Edifício Cidade de São Luís para que fosse realizada inspeção devido ao grande número de pombos nas imediações do prédio, localizado no bairro do São Francisco. Em seguida, o Ministério Público questionou quais providências estavam sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) no que se refere ao controle da fauna sinantrópica.
Inicialmente, a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária de São Luís informou que, apesar dos pombos serem animais causadores de zoonoses, as ações de controle não seriam de competência do órgão municipal. A resposta fez referência à Portaria MS nº 1.138, de 23 de maio de 2014, do Ministério da Saúde.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária esclareceu que, de acordo com a referida portaria, as políticas públicas de vigilância, prevenção e controle de zoonoses e animais de relevância para a saúde pública devem ser adotadas pelo Executivo municipal, ou seja, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária ou Unidade de Vigilância em Zoonoses.
Na ACP, o MPMA destacou que, ao longo de três anos de tramitação, nenhum órgão público assumiu responsabilidades para realização das ações de controle da fauna sinantrópica nociva. Posteriormente, a Secretaria Municipal de Saúde afirmou que a Portaria MS nº 1.138/2014 seria aplicável à Coordenação da Unidade de Vigilância de Zoonoses (UZV).
A UZV informou à Promotoria de Justiça que nos últimos dois anos não teriam ocorrido casos de zoonoses e, por esse motivo, decidira não realizar o controle ambiental dos pombos. Já a Vigilância Sanitária destacou que não competiria ao Município de São Luís o controle de fauna sinantrópica, pois tal controle seria responsabilidade de órgãos ambientais.
Na avaliação do promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, para haver o controle da fauna sinantrópica é necessário um manejo ambiental consistente na eliminação ou alteração de recursos utilizados especificamente por essa fauna, com intenção de alterar sua estrutura e composição e que não inclua manuseio, remoção ou eliminação direta dos animais.
“O objetivo principal da criação de um plano de controle é que possam ser incorporadas ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de pragas urbanas e vetores que comprometem a saúde e segurança da comunidade”, destacou, na ACP, Fernando Barreto.
O representante do MPMA destaca que a ausência de uma política pública de controle contraria, principalmente, os princípios do direito ambiental conhecidos como da prevenção e da precaução. “No caso concreto, a suposta ausência de notificação de casos humanos de contaminação por zoonoses não exime o Município de adotar as medidas necessárias ao controle das populações de fauna sinantrópica nociva, uma vez que o risco ambiental é conhecido”, concluiu Barreto.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhada do governador Carlos Brandão (PSB), participou da solenidade de entrega de equipamentos, insumos e kits de saúde bucal do programa ’Cuidar de Todos’, realizada nesta terça-feira (2), no Ceprama (Madre Deus). Durante o ato, também foram anunciados benefícios para os agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias do Maranhão.
Na ocasião, foram entregues 73.447 itens para atenção primária. Entre os equipamentos e insumos estão balança plataforma com estadiômetro adulto; régua antropométrica; termômetro clínico digital; glicosímetro; tiras teste para glicosímetro; lancetas para glicosímetro; foco de luz; detector doppler de sonar fetal; escala de Snellen; kit de saúde bucal; oxímetro de dedo e trena antropométrica.
Em seu pronunciamento, a chefe do Legislativo maranhense destacou que a Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Estado, presidida pelo deputado Roberto Costa (MDB), é um instrumento fundamental de luta por mais conquistas para as categorias.
De acordo com Carlos Brandão, os equipamentos, insumos e kits de saúde bucal reforçarão as atividades de 259 equipes de saúde da família e 113 Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos municípios de Alcântara, Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e São Luís.
“O programa ‘Cuidar de Todos’ é uma estratégia que estabelece um pacto de cooperação técnica entre governo e municípios, apoiando a estrutura de atendimento e fortalecendo o desempenho dos indicadores. Queremos reforçar, também, o nosso compromisso com os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias, que podem contar conosco”, declarou.
O evento contou com a presença dos deputados estaduais Roberto Costa (MDB) e Solange Almeida (PL); do deputado federal Duarte Júnior (PSB), além de gestores estaduais e representantes da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias (CONACS).
Jair Bolsonaro voltou a repetir que irá reagir com violência extrema caso seja detido
247 – Jair Bolsonaro voltou a repetir que irá reagir com violência extrema caso seja detido, repetindo o que já disse a um ministro do Supremo, no primeiro fim de semana de agosto, numa conversa no Palácio da Alvorada: “Eu atiro para matar, mas ninguém me leva preso. Prefiro morrer”, afirmou Bolsonaro na época”.
Agora, de acordo com o jornalista Guilherme Amado em sua coluna no Metrópoles, o gesto se repete com mais intensidade. “Agora, Bolsonaro voltou a falar em ‘atirar para matar’”, numa conversa recente com um deputado de seu partido”.
Uma equipe da Polícia Civil do Maranhão, conseguiu na última segunda-feira(1º), cumprir um mandado de prisão preventiva contra um homem, pelos crimes de injúria e tentativa de feminicídio praticados contra a ex-companheira, no município de Bequimão.
Segundo o delegado Allan Bruno, titular da Delegacia de Polícia de cidade, no último dia 23 de março, o investigado após uma discussão com sua ex-companheira jogou cerveja em direção a ela e, em seguida, a agrediu com uma garrafa na região da cabeça.
Ainda segundo com delegado, não satisfeito, o agressor golpeou a vítima com a garrafa quebrada produzindo lesões cortantes em seu seios e braço esquerdo. Após o crime, o homem fugiu do local do crime.
Diante da situação, a Polícia Civil de Bequimão instaurou inquérito policial e representou pela prisão preventiva dele a qual foi deferida pelo Poder Judiciário e cumprida na última segunda-feira.
O preso foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde foi interrogado e indiciado pelos crimes, sendo posteriormente levado ao presídio onde aguardará à disposição do Poder Judiciário.
Foi realizada, em 22 de março, na sede da Promotoria de Justiça de Cantanhede, uma reunião para tratar da realização de eventos que poderiam configurar campanha eleitoral antecipada no município de Pirapemas (termo judiciário da comarca). Na ocasião, foram assinados um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e emitida uma Recomendação, acatada por todos os presentes.
Em ambos os documentos, os supostos pré-candidatos nas eleições de 2024 se comprometeram a não realizar, promover ou patrocinar, direta ou indiretamente, eventos festivos e shows, pagos ou gratuitos, até 31 de dezembro de 2024, independentemente do prazo de propaganda eleitoral. O TAC prevê multa de R$ 10 mil para casos de descumprimento do acordado.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado por Luís Fernando Abreu Cutrim (prefeito de Pirapemas), Wesllen Pedro de Araújo da Silva (presidente da Câmara Municipal), Colins Alan Novaes de Andrade (vereador), Raimundo Nonato Frazão Sobrinho, James Galvão da Silva e Matheus Soares Mendes.
Além disso, a Recomendação prevê que após os registros de candidatura e consequente início do prazo para propaganda eleitoral, o Ministério Público realizará nova audiência, para que sejam observados os parâmetros previstos na legislação eleitoral.
“A realização de shows gratuitos à população, por pretensos candidatos a cargos eleitorais, antes ou depois da campanha, indica o objetivo de atrair votos. No entanto, quanto à realização destes eventos, deve-se observar a possibilidade de ser caracterizada campanha eleitoral antecipada, abuso de poder econômico ou político. As regras estabelecidas deverão ser seguidas por todos, inclusive pela gestão municipal. Acreditamos na transparência e que a atuação de todos deve ser no sentido de garantir a correta observação de todos os procedimentos e normas eleitorais”, observou o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira.
HISTÓRICO
De acordo com o membro do Ministério Público do Maranhão, informações sobre a realização de eventos com possível teor político têm chegado à Promotoria de Justiça desde dezembro de 2023. Alguns desses eventos, inclusive, foram causa de embates entre grupos políticos rivais.
Neste ano, o Ministério Público já realizou várias reuniões para discutir a realização de eventos em Pirapemas, com especial atenção àqueles com possível conotação política. Uma audiência pública para deliberar sobre o funcionamento de bares e realização de eventos festivos no município também foi realizada, em 15 de março.
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