A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta quinta-feira (4), no Salão de Atos do Palácio dos Leões, da cerimônia de assinatura da Medida Provisória que institui o programa ‘Casa Esperança’, a ser implantado pelo Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe).
Acompanhada dos deputados Roberto Costa (MDB) e Júnior Cascaria (Podemos), a parlamentar manifestou apoio à iniciativa. “A Assembleia é uma casa plural, mas posso assegurar que esta Medida Provisória será aprovada pelos deputados e deputadas, dado o elevado alcance social deste programa. Desde já, manifestamos nosso apoio”, frisou.
Ao assinar o texto da MP, o governador Carlos Brandão explicou que ‘Casa Esperança’ é um programa inédito de desenvolvimento humano no Maranhão, baseado nas teorias do economista James Heckman, Prêmio Nobel de Economia (2000), que vai criar espaços públicos onde serão disponibilizados serviços especializados e multidisciplinares de atenção integral a crianças na primeira infância (0 a 5 anos e 11 meses de idade) e assistência às gestantes, assim como de seus núcleos familiares.
“Este programa, inspirado no tripé saúde, renda e educação, é fruto de um projeto extremamente sensível e humanitário que, com certeza, vai mudar o Maranhão. Por isso, espero contar com o apoio do nosso Poder Legislativo e de toda a classe política”, afirmou Carlos Brandão.
Redenção social
Logo no início da cerimônia, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos, José Reinaldo Tavares, fez uma explanação do programa
“Ele será a redenção social do Maranhão. E com um nível de excelência e de monitoramento que precisamos ter para mudar a realidade de crianças e, consequentemente, a realidade maranhense. Para isso, buscamos o que existe de melhor para fundamentar e dar substância a ele”, declarou José Reinaldo durante a cerimônia, que contou também com a presença de diversos secretários de Estado, assessores do governo e de representantes de entidades da iniciativa privada.
De acordo com o texto da Medida Provisória, o atendimento será voltado, sobretudo, às crianças e gestantes em condição social de carência ou risco social. Com o ‘Casa Esperança’, o Governo do Maranhão espera propiciar às crianças o fortalecimento dos processos de aprendizagem e interação; qualidade de vida junto às famílias; desenvolvimento econômico com redução de custos sociais, além da promoção da qualidade na execução das atividades para o desenvolvimento da primeira infância.
A partir dessa iniciativa, as gestantes serão assistidas com atenção integral e humanizada, com prevenção da mortalidade materna e infantil. Além da saúde, as mães terão ainda apoio nas áreas da qualificação profissional, cultura e lazer.
A segunda edição da ‘Assembleia Itinerante’ ocorrerá na Câmara Municipal de Caxias, nesta sexta-feira (5), a partir das 15h. A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), comandará os trabalhos, que incluem sessões deliberativa e solene.
“Estamos felizes em poder transferir o Poder Legislativo para a nossa Princesa do Sertão. Será um marco político, com os deputados estaduais debatendo projetos e ações que trarão benefícios e impactos para toda a Região dos Cocais”, afirmou Iracema Vale.
A ‘Assembleia Itinerante’ será aberta às 15h, com a sessão solene de instalação. Em seguida, será iniciada a sessão ordinária, na qual haverá apreciação de proposições, matérias de interesse da população maranhense, pelos parlamentares.
Logo após, ocorrerá uma sessão solene com homenagens e concessão de Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” à ex-deputada Cleide Coutinho; e in memoriam aos ex-deputados Humberto Coutinho e Zé Gentil, todos com um legado de trabalho em prol do município de Caxias e região.
Na ocasião, também será concedido o Título de Cidadã Maranhense à juíza Marcela Santana Lobo, natural do Rio de Janeiro e titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias.
‘Assembleia Itinerante’
A instalação da ‘Assembleia Itinerante’ em Caxias foi proposta pelas deputadas Daniella (PSB) e Cláudia Coutinho (PDT), no intuito de prestigiar a região Leste do Maranhão. Além dos parlamentares, estarão presentes autoridades municipais, estaduais e federais, além de dirigentes da Alema.
A primeira edição da ‘Assembleia Itinerante’ ocorreu no dia 3 de março, na cidade de Imperatriz.
O programa ‘Café com Notícias’ desta quarta-feira (03) recebeu o vereador de São Luís, Álvaro Pires, que é membro da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal, para falar sobre os problemas no sistema de transporte público da capital.
O parlamentar, que foi relator da CPI do transporte publico realizada em 2022, disse que ao fim dos trabalhos da Comissão foi elaborado um relatório técnico propositivo com uma série de possíveis soluções para os problemas na área. Segundo ele, são propostas que, hoje, são aplicadas em outras cidades como Teresina e Belo Horizonte, mas que até o momento não foram adotadas pela Prefeitura de São Luís.
Entre as soluções propostas por Álvaro Pires está a revisão do contrato entre o Executiivo Municipal e os empresários do setor, a regulamentação dos estacionamentos para a criação de um Fundo Municipal do Transporte, que serviria como uma forma de custeio desses transportes.
“Entre as alternativas que apresentamos está a de dar condições para que os ônibus possam rodar. A cada 2,5km, o veículo consome um litro de diesel, então, se esses ônibus tiverem condições de rodar sem enfrentar engarrafamentos, sem estar trocando marcha, se fizermos uma faixa exclusiva para ônibus na cidade toda, conseguiremos diminuir o custo e o consumo de combustível, além de proporcionar mais rapidez ao tráfego”, explicou.
Greve
Perguntado sobre a possibilidade de acontecer uma nova greve, o vereador Álvaro Pires disse ser possível e que é necessário que haja um diálogo permanente sobre a situação do transporte público de São Luís e não apenas nos momentos de crise, pois, somente assim se chegará a uma solução definitiva.
O programa ‘Café com Notícia’ tem apresentação de Elda Borges e vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 9h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).
Paulo Victor fez a leitura do procedimento, comunicando ter recebido em seu gabinete, três ações civis públicas pedindo o afastamento do chefe do executivo municipal.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Vitor (PCdoB), usou a tribuna da casa legislativa, na sessão desta terça-feira (2), para apresentar pedidos que solicitam o afastamento do prefeito da capital, Eduardo Braide (PSD). Paulo Victor fez a leitura do procedimento, comunicando ter recebido em seu gabinete, três ações civis públicas pedindo o afastamento do chefe do executivo municipal.
“Nós tornamos públicos os pedidos, após as excelências desta casa terem tomado conhecimento. É um tipo de denúncia que pode ser feita por qualquer eleitor que apresente fatos e provas, e também, por vereador e presidente da Câmara”, explicou o presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor. Após essa apresentação, os vereadores serão consultados para acolherem ou não os pedidos, de acordo com a votação da maioria.
O procedimento segue com a constituição de uma Comissão Processante, que será formada por três vereadores sorteados, exceto o presidente, e que terá como atribuição conduzir os trâmites dos pedidos de afastamento. “Esse é o início de uma instrução processual que já deixaremos marcada para segunda-feira que vem, como encaminhamento de expediente para uma sessão ordinária desta casa legislativa. Esse é rito formal, conforme o Regimento Interno desta casa e a Lei Municipal. Vamos começar a dar encaminhamento aos trâmites dos pedidos solicitados e, na segunda-feira, faremos a votação sobre acolher ou não o pedido, a depender da votação da maioria dos parlamentares”, pontuou Paulo Victor.
Caso os pedidos sejam acolhidos, o prefeito terá um prazo legal, de no máximo 190 dias, para se manifestar e proceder sua ampla defesa, conforme determina a legislação.
Objetivo é averiguar a situação da saúde em São Luís após morte de um bebê que teve atendimento negado no Hospital da Criança
Pedido de CPI da Saúde será votado nesta quarta-feira.
Vereadores da Câmara Municipal de São Luís aprovaram apresentação de requerimento para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a situação da saúde da capital. O pedido de uma CPI da Saúde foi motivado pelo falecimento de um bebê, que teria tido atendimento negado no Hospital da Criança, que é da rede municipal.
O presidente da casa legislativa, Paulo Victor (PCdoB), conduziu a sessão e conseguiu 21 das 14 assinaturas necessárias para apresentação do requerimento. A proposta será votada nesta quarta-feira (2) e, se aprovada, terão início os trabalhos da comissão.
Segundo o requerimento, a finalidade da CPI da Saúde “é apurar as ações e omissões do Executivo Municipal, em relação às irregularidades na prestação de serviço do Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos, que culminaram com o falecimento de um bebê indígena, em decorrência da recusa de atendimento médico”.
O documento justifica que “a preocupação dos vereadores é devido à gravidade da crise no sistema municipal de saúde”. Diz ainda que a CPI da Saúde vai apurar a utilização dos recursos financeiros e materiais destinados a este setor e aponta que “é público e notório o estado de precariedade dos hospitais municipais”.
O documento ressalta que “é necessário atender à Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do Serviço de Saúde, que tem como princípio o direito ao atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com a garantia de continuidade do tratamento”.
O secretário municipal de Saúde, Joel Nunes, chegou a ser convocado pelos vereadores para prestar esclarecimentos sobre a situação das unidades da rede municipal e o caso do bebê que faleceu por falta de atendimento. Na avaliação final dos parlamentares, ele citou dados e informações divergentes daqueles que estão representados nos ofícios do governo estadual.
A CPI será formada com a adesão de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da casa legislativa. Os membros da CPI da Saúde terão 60 dias para apuração dos fatos, podendo ter esse tempo prorrogado.
A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) iniciem uma imediata fiscalização no Programa Minha Casa Minha Vida, em Bacabal. A decisão é do juiz Deomar Arouche, da Vara Federal Cível e Criminal de Bacabal, fruto de uma Ação Popular de autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB), que denunciou uma série de irregularidades no PMCMV no município.
“Vislumbro elementos suficientes que demonstram a probabilidade do direito perseguido pela parte autora, haja vista a existência de fortes indícios de irregularidades que fogem à finalidade do programa do governo federal […]. O perigo de dano se mostra evidente à medida que as casas vão se deteriorando e o ambiente da comunidade vai se degradando, bem como o direito à moradia se constitui como social e fundamental é urgente e imediato”, diz a decisão do juiz
A Justiça entende que a CEF é a entidade gestora do Programa e que pode empreender ações de fiscalizar, promover adequada destinação e garantir a finalidade do programa. O deputado repercutiu a decisão na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (02).
“Há alguns anos chamo atenção nesta tribuna para um problema em Bacabal que afeta milhares de famílias: o déficit habitacional. No Programa Minha Casa Minha Vida de Bacabal, o que vemos é que, de 20% a 30% das casas dos residenciais Terra do Sol e José Lisboa estão sendo alugadas de forma ilegal ou estão completamente abandonadas, desvirtuando o propósito do programa. Estive por diversas vezes na Caixa Econômica Federal pedindo o levantamento dessas casas para que fossem doadas para os pais de famílias que não têm condições de arcar com caros aluguéis e que precisam de uma residência. Então, nós entramos com uma Ação Popular. E, hoje, nós tivemos a alegria e a satisfação de ter a nossa ação aceita pela Justiça Federal de Bacabal e o juiz, Dr. Deomar Arouche determinou”, disse Roberto Costa.
A Justiça Federal deu um prazo de 90 dias para que a Caixa Econômica e o FAR entreguem, sob pena de multa diária, um relatório sobre a quantidade de casas desocupadas e o número de beneficiários que possuem mais de um imóvel no mesmo programa.
“Essa decisão da Justiça Federal de Bacabal abre um leque de esperança para que a gente possa fazer justiça a todas aquelas famílias que sonham em ter a casa própria. A nossa luta vai continuar e só terminará quando essas casas forem entregues para quem de direito, que é a população de baixa renda da nossa cidade”, destacou o parlamentar.
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