Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, o Tribunal de Justiça (TJMA) manteve a suspensão de um concurso público realizado pela Prefeitura de Pinheiro. A decisão do último dia 6, assinada pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente da Corte, reforça a necessidade de evitar potenciais danos à ordem pública e ao interesse coletivo, devido a suspeitas de irregularidades no processo seletivo.

A decisão foi proferida em um recurso apresentado pelo Município de Pinheiro, que foi indeferido pelo Poder Judiciário. Para a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, a decisão “reforça a necessidade de lisura em processos seletivos de cunho público, sublinhando que o prosseguimento de um certame com suspeitas de fraude poderia causar graves prejuízos ao interesse público e frustrar os candidatos”.

A decisão do TJMA assegura que o concurso permaneça suspenso até que haja uma decisão de mérito no processo principal, resguardando a transparência e a credibilidade dos processos seletivos promovidos por entes públicos no estado.

ENTENDA O CASO

Devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no concurso público promovido pelo Município de Pinheiro e executado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o Poder Judiciário determinou, em 8 de outubro, a suspensão liminar do certame. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro pelo Ministério Público do Maranhão.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.

Na ação, a promotora de justiça Samira dos Santos relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.

Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Ao investigar as denúncias de falta de transparência, a Promotoria de Justiça não localizou a publicação do processo para contratação da Funatec, por dispensa de licitação, nos sites da Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

O Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores a lei que instituiu cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e com deficiência, nos concursos públicos do Município. Porém, foi confirmada a inexistência de lei sobre a matéria. Também não foi encontrado o decreto municipal que autorizou a abertura do certame.

Além disso, o MPMA solicitou a lista dos cargos vagos citados no edital, mas a Secretaria Municipal de Administração afirmou não possuir a informação. Em relação às leis que criaram cargos e salários de assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, fonoaudiólogo, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, dentista, médico veterinário, professor de braille e fiscal municipal, a Procuradoria-Geral do Município comunicou não ter conseguido acesso aos documentos.

Quanto ao processo de dispensa de licitação para contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares (mais conhecido como Luciano Genésio) informou a lei que trata da receita e despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 como o dispositivo que regulamentou a criação de cargos efetivos.

Em Recomendação emitida neste sábado, 9, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, solicitou que o prefeito de Apicum-Açu (termo judiciário), José de Ribamar Ribeiro, e a presidente da Câmara de Vereadores, Josinalva Monteiro, suspendam a tramitação do projeto de lei que estabelece aumento nos subsídios do gestor municipal, vice-prefeito e dos secretários municipais.

Apresentado em 25 de outubro, o projeto de lei prevê que, de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o prefeito receba remuneração no valor de R$ 25 mil mensais. O vice-prefeito passaria a receber R$ 17,5 mil mensais, equivalendo a 70% do subsídio do titular da administração municipal.

Os atuais subsídios são R$ 17 mil (prefeito), R$ 8,5 mil (vice-prefeito) e R$ 3,5 mil (secretários municipais). O projeto foi aprovado em sessão não transmitida e aguarda sanção do atual prefeito.

De acordo com o autor da manifestação, promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, a Recomendação visa a assegurar que o aumento dos subsídios respeite limites orçamentários e legislação vigente, evitando o comprometimento do equilíbrio financeiro da administração pública.

LIMITES

O MPMA também recomenda que reajustes nos subsídios sejam aprovados pela legislatura anterior ao mandato, obedecendo à Constituição Federal e à legislação estadual. “Isto garante transparência e maior controle social sobre decisões que impactam diretamente os cofres públicos”, enfatiza Marques.

Outro pedido é que a Câmara Municipal mantenha os subsídios dos vereadores dentro dos limites estabelecidos pela legislação, garantindo as despesas com remuneração dos agentes políticos não ultrapassem 5% da receita municipal nem 70% dos recursos orçamentários relativos à folha de pagamento. O Poder Legislativo deve, ainda, dar publicidade e acesso às informações sobre os subsídios. O objetivo é reforçar a confiança pública na gestão dos recursos.

O prefeito e a presidente da Câmara de Vereadores têm prazo de cinco dias para responder formalmente à Recomendação e informar as providências adotadas. Caso as solicitações não sejam acatadas, a Promotoria de Justiça de Bacuri recorrerá a medidas judiciais para garantir a preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Na manhã desta segunda-feira (11), a Polícia Civil do Maranhão, através da Academia de Polícia Civil do Maranhão (ACADEPOL-MA), deu início ao Curso de Formação Profissional de novos policiais civis e peritos oficiais.

A solenidade de abertura do curso foi realizada no auditório do Palácio Henrique de La Roque, em São Luís. Para receber os alunos e dar as boas-vindas, estiveram presentes o secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Martins; a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale ; o secretário de Estado do Governo, Márcio Machado; o secretário de Administração, Guilberth Garcês; o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Manoel Almeida Neto; a perita-geral da Perícia Oficial do Maranhão, Anne Kelly Bastos Veiga, e o diretor da Acadepol-MA ,Breno Galdino.

São 83 alunos aprovados no concurso e convocados pelo Governo do Maranhão, sendo 42 delegados, 03 escrivães, 29 investigadores e 09 peritos oficiais que, até o dia 21 de dezembro, receberão treinamento teórico e prático relacionados aos respectivos cargos. O curso de formação profissional é a última etapa do concurso público para ingresso nas carreiras da Polícia Civil.

O curso é mais uma demonstração do governador Carlos Brandão, que busca reforçar a segurança pública e garantir tranquilidade e cada vez mais bem-estar à população maranhense.

As aulas contemplarão disciplinas necessárias para a formação de policiais civis e peritos como defesa pessoal, saúde física, armamento e tiro. Já na parte prática será trabalhado a direção defensiva e os procedimentos operacionais padrão. Além disso, os participantes passarão por estágio supervisionado, de acordo com a área de atuação.

O curso tem carga horária total de 300 horas-aula e será realizado na modalidade presencial na sede da ACADEPOL-MA , situada no bairro do São Raimundo.

A abertura do curso foi prestigiada pelo delegado-geral adjunto administrativo da PC-MA, Cristiano Albuquerque; o delegado-geral adjunto operacional da PC-MA , Luciano Bastos ,além dos superintendentes da SENARC, SEIC ,SECCOR , ,SHPP,SPCC,SPCI e os demais chefes de departamentos , titulares de delegacias, agentes policiais, representantes das instituições vinculadas à SSP , como a Polícia Militar do Maranhão ,Corpo de Bombeiros do Maranhão e Perícia Oficial do Maranhão.

Por fim, o delegado-geral da PC-MA, Manoel Almeida Neto, apresentou a instituição aos alunos, desejando-lhes sucesso, esforço, dedicação e irmandade durante o curso e carreira na Polícia Civil.

Líder histórico do MDB, ex-presidente defende aliança com o presidente Lula em 2026

247 – Em entrevista exclusiva à jornalista Monica Gugliano, publicada pelo jornal Estado de S. Paulo, o ex-presidente da República José Sarney, uma das figuras mais influentes e longevas da política brasileira, defendeu a continuidade do apoio do MDB ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2026, caso Lula opte por concorrer. A declaração de Sarney surge em meio a uma disputa interna no MDB, evidenciada pela posição divergente do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que se aproxima do ex-presidente Jair Bolsonaro e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Sarney, que já foi adversário político de Lula e hoje se diz amigo pessoal do presidente, elogiou a gestão atual e ressaltou a relevância de manter a aliança. “Sou amigo pessoal do Lula, gosto muito dele. De maneira que, se o Lula for candidato, sou da opinião que nós devemos apoiar o Lula. E ele está fazendo um bom governo, não tá? Tá. Como sempre fez em outros mandatos”, afirmou Sarney. Segundo o ex-presidente, Lula representa a voz da classe trabalhadora e foi o líder que expandiu a participação de todas as camadas sociais no governo.

A posição de Sarney contrasta com a postura de Nunes, que, mesmo sendo do MDB, demonstrou apoio a Bolsonaro e Tarcísio de Freitas. Para Sarney, o partido tem atualmente uma posição de apoio informal ao governo, destacando a presença do MDB em ministérios estratégicos, como Planejamento, com Simone Tebet; Cidades, com Jader Filho; e Transportes, com Renan Filho. “O MDB tem três ministérios robustos entre as 37 pastas importantes… mas acontece que não há um apoio formal”, explicou Sarney, destacando que o alinhamento com Lula é resultado de diálogos contínuos.

O ex-presidente também comentou sobre a resiliência histórica do MDB, enfatizando sua importância na consolidação da democracia no Brasil. “Não teria sido feita a transição democrática, em 1985… e não haveria democracia no Brasil se não fosse o MDB”, afirmou. Ele relembrou o papel fundamental do partido na luta contra a ditadura militar e sua atuação na redemocratização do país, capitaneada por figuras como Ulysses Guimarães.

O ex-presidente destacou ainda a solidez do MDB frente ao desaparecimento de outros partidos ao longo das últimas décadas. Para Sarney, essa resistência é uma prova das raízes históricas do partido, que sempre esteve ao lado da democracia. “Muitos partidos desapareceram e o MDB está firme e forte… A luta do MDB foi a luta pela volta do regime democrático e nós tivemos parte nessa luta”, concluiu.

A fala de Sarney reforça as discussões internas no MDB sobre o futuro alinhamento político da sigla, principalmente à medida que se aproximam as eleições de 2026. O ex-presidente, mesmo com suas limitações de idade e afastamento da linha de frente, ainda exerce uma influência significativa e seu posicionamento pode impactar as decisões do partido em um momento crucial.

Os avanços na transparência da Assembleia Legislativa do Maranhão durante a gestão da presidente Iracema Vale (PSB) foram reconhecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O Parlamento Estadual alcançou nota 7,90 em avaliação feita pelo órgão fiscalizador entre 20 de setembro e 31 de outubro.

Com a nota, a Assembleia foi reconhecida como uma das instituições mais comprometidas com a clareza e o acesso público às informações no estado.

A excelente avaliação do TCE é resultado do trabalho desenvolvido pela presidente Iracema Vale que, em sua gestão, tem investido em aprimorar a comunicação com a população, adotando medidas que ampliam o acesso à informação e a transparência de dados, sempre priorizando a administração com responsabilidade e rigor.

Visando garantir ao cidadão o acompanhamento efetivo das ações do Legislativo, o processo de fiscalização do TCE/MA baseou-se nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF), Lei de Acesso à Informação e demais legislações federais e estaduais que regulamentam o acesso e a divulgação de dados públicos.