Medida, que prevê regularização do transporte escolar, atinge também secretário de Educação
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Carolina, acionou o Judiciário, no último dia 5 de outubro, para que sejam aplicadas punições contra o Município de Carolina, o prefeito Erivelton Neves e o secretário municipal de Educação, José Ésio Oliveira da Silva, em virtude do descumprimento de medidas judiciais que os obrigavam a regularizar o serviço de transporte escolar.
O Município recorreu da decisão inicial, que é de janeiro de 2024, mas a Justiça indeferiu. Apenas aumentou o prazo de execução para seis meses, que também já expirou, sem que as providências tenham sido adotadas.
Autor do pedido incidental de cumprimento de medida liminar, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 15 mil, em caráter pessoal, contra o prefeito e o secretário; o bloqueio de R$ 1 milhão nas contas do Município e o afastamento dos requeridos de seus cargos por 180 dias, como medida necessária para resguardar os direitos constitucionais e garantir o cumprimento de ordens judiciais.
Neste novo pedido, o membro do Ministério Público solicitou que, diante do reiterado desrespeito da Prefeitura de Carolina às determinações da Justiça, o bloqueio seja efetuado sobre quaisquer verbas públicas municipais destinadas a festas, comemorações, carnaval, incluindo a contratação de artistas ou bandas, serviços de bufê e montagem de estruturas. Também requereu que sejam vedados gastos com publicidade/propaganda referentes à municipalidade, enquanto não for solucionado o problema do transporte escolar.
ENTENDA O CASO
No julgamento de uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Carolina, o juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, em 24 de janeiro de 2024, deferiu liminar para que, no prazo de 10 dias úteis, os requeridos regularizassem a prestação do serviço de transporte escolar em todo o Município de Carolina. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
A medida determinou, ainda, a proibição do emprego de qualquer veículo irregular, a exemplo dos paus-de-arara, ou que esteja fora de condições ideais de funcionamento, além da substituição dos carros em condições precárias por outros em perfeitas condições, dotados de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Os requeridos também ficaram obrigados à prestação de serviço integral, regular, gratuita, eficiente, segura e ininterrupta, bem como a assegurar que, tanto na zona rural quanto na área urbana, todos os alunos tenham acesso às escolas públicas; a evitar a superlotação, ficando estabelecido que em todos os veículos deverá ter quantidade condizente de assentos com o número de alunos; e a comprovar que todas as rotas possuem, além do motorista, dois monitores dentro do veículo (se for ônibus) e um monitor (se for veículo pequeno).
Ministro do STF discute a influência das plataformas digitais e satiriza os estereótipos políticos
247 – Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes protagonizou um momento de descontração ao discutir o funcionamento dos algoritmos de grandes plataformas como o Google. Ao responder ao ministro Flávio Dino, que mencionou, em tom brincalhão, a cor vermelha ser “suspeita”, Moraes fez uma piada sobre sua fama de “comunista”, destacando o comportamento dos algoritmos ao direcionar propagandas baseadas em buscas dos usuários.
A informação foi divulgada pelo portal Migalhas, que acompanhou o debate na sessão. No voto, Moraes explicou como os algoritmos dessas plataformas monitoram as pesquisas feitas pelos usuários para personalizar anúncios. “Eu falei que queria comprar um carro vermelho, e nunca mais parei de receber propaganda desse tipo de carro e da cor vermelha”, relatou o ministro, referindo-se ao funcionamento das tecnologias utilizadas por empresas como o Google. “Óbvio, a partir da primeira consulta no Google que você faz de carro vermelho, os algoritmos depois vão mandar tudo para você sobre isso”, completou.
Em meio à explicação técnica, o ministro Flávio Dino aproveitou a oportunidade para fazer um comentário humorado: “carro vermelho já é suspeito mesmo”, afirmou, insinuando que a cor poderia estar associada a estereótipos políticos. Em resposta, Alexandre de Moraes, com bom humor, entrou na brincadeira: “Então, eu obviamente, em virtude do meu comunismo, eu só consulto carro vermelho, gravata vermelha… terno vermelho é meio cafona, então esse não”.
A interação entre os ministros arrancou risos e aliviou o clima da sessão, mas também trouxe à tona discussões importantes sobre a privacidade dos usuários e o papel das grandes empresas de tecnologia na vida digital. O uso de algoritmos, especialmente no direcionamento de propagandas, é tema central em debates globais sobre a regulação das chamadas “big techs” e o impacto dessas empresas na economia e na política.
Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça deferiu, em 25 de setembro, liminar determinando a suspensão de um empréstimo no valor de R$ 37,930.000,00 solicitado pelo Município de Pinheiro. A operação financeira seria feita junto ao Banco do Brasil.
A liminar, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, também estabelece que, caso já tenha sido realizada, a contratação da operação de crédito deve ser interrompida até o julgamento final da Ação Civil Pública, ajuizada em 20 de setembro, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.
IRREGULARIDADES
Na ACP, o MPMA argumentou que a operação financeira implicaria em uma dívida pública por mais de 10 anos. Isto exigiria uma rigorosa análise sobre os impactos orçamentários e financeiros no Município. O fato foi ignorado pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Pinheiro.
Em junho deste ano, a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 012/2024, que autorizava o empréstimo e alterava a Lei Municipal nº 2.902/2023, que já permitia uma operação de crédito de R$ 20.958.803,00.
Segundo a Promotoria de Justiça, os vereadores ignoraram o parecer que destacava a proibição desse tipo de operação no último ano de mandato e ano eleitoral.
Operação investiga grupo criminoso por inflar matrículas no EducaCenso para desviar cerca de R$ 200 milhões em verbas do FUNDEB
A Polícia Federal deflagrou, em ação conjunta com a Controladoria Geral da União, na manhã desta quarta-feira (16/10), a Operação Nonsense, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de São Bernardo/MA.
De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando ao recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Contatou-se um aumento extremamente acentuado na quantidade de alunos lançados na modalidade “Ensino de Jovens e Adultos”, desde 2017, correspondendo a um aumento de 6.687%, de 2016 para 2017. Em outro período percebeu-se um outro aumento também expressivo, de 59%, de 2021 para 2022.
O município de São Bernardo responde pelo segundo maior incremento absoluto de matrículas na modalidade EJAI de 2021 para 2022 (2.516 matrículas), considerando-se todos os 5.570 municípios do país.
A CGU ainda realizou uma projeção dos valores recebidos de forma indevida, tomando como base o número factível de matrículas na modalidade EJA, descartando os números que estão em descompasso com a realidade, atingindo o montante de quase R$ 200 milhões.
Também estão sendo investigadas possíveis fraudes em procedimentos licitatórios e contratos, que teriam sido pagos com verbas do FUNDEB recebidas indevidamente.
Ao todo, 78 policiais federais participam da operação, dando cumprimento a 20 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Bernardo, Magalhães de Almeida, Paulino Neves, Luzilândia, Paço do Lumiar e São Luís, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Luís/MA, além de outras medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos.
Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, peculato, organização criminosa, fraude licitatória, lavagem de capitais, dentre outros crimes.
O vereador eleito por São Luís, Wendell Martins (Podemos), participou nesta terça-feira (16) do quadro Bastidores no programa Bom Dia Mirante. Durante a entrevista, Wendell compartilhou suas expectativas para os próximos quatro anos de mandato no legislativo municipal da capital maranhense.
Com um discurso focado em pacificação e integração entre os poderes, Wendell afirmou que pretende trabalhar em conjunto com o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor, o governador Carlos Brandão, e o prefeito reeleito Eduardo Braide, visando um alinhamento e parcerias que beneficiem a população.
Wendell expressou profunda gratidão pela oportunidade de representar o povo de São Luís, enfatizando seu compromisso em adotar um olhar sensível às necessidades das pessoas mais vulneráveis. Ele também destacou a importância da região Itaqui Bacanga, que foi fundamental para sua eleição, mas ressaltou que sua atuação será ampla, abrangendo todas as comunidades e bairros da capital.
O vereador eleito finalizou sua participação deixando claro que seu mandato será marcado por trabalho e compromisso com as demandas populares, buscando sempre soluções conjuntas entre os poderes para o bem da cidade.
“Quem mamou, mamou. Quem não mamou, não mama mais”. A frase é do vereador reeleito Antônio Garcês (PP), mas serve para o anúncio feito pelo vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Francisco Chaguinhas do PSD.
O vice fez um anúncio, sem registrar em cartório, que chegou o fim do seu ciclo político.
“Fui vereador por quatro vezes. Meu ciclo político se encerra e peço a Deus que se encerre com a marca de um vereador que cumpriu seu papel”, disse.
A fala aconteceu na sessão desta segunda-feira (14), quando também aposentou as armas e pediu desculpas que se estenderam do presidente Paulo Victor (PSB) ao prefeito reeleito, Eduardo Braide (PSD).
Semana passada, Chaguinhas reclamou da falta de apoio necessária por parte do prefeito, disse que se desgastou com seus pares e não teve reconhecimento do gestor. Já nessa semana, o tom foi diferente. “Apesar de ter passado dois anos o defendendo, eu quero pedir desculpas ao prefeito Eduardo Braide por algumas críticas que deixei nas entrelinhas. Ele é um grande gestor”.
Mesmo com o fim político decretado, Chaguinhas é visto em inaugurações da Prefeitura de São Luís. Será que encontrou um novo expediente a partir de janeiro de 2025?
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