A falha de segurança foi decisiva para causar prejuízo financeiro à reclamante
A sentença foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde pelos danos causados
Um banco digital foi condenado a pagar a uma cliente R$ 4 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais causados por falha na segurança de transações financeiras pelo sistema Pix. A sentença foi emitida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (bairro Maracanã).
Na ação, a cliente explicou que, em 21 de setembro de 2024, sem sua autorização, foram feitas sete transferências no Pix para contas que desconhece, com prejuízo de R$ 7 mil. A mulher alegou que buscou uma solução de forma administrativa, mas não teve sucesso. Diante da situação, resolveu entrar na Justiça, pedindo a devolução dos valores subtraídos e uma indenização por danos morais.
Ao contestar a ação, o banco argumentou que as transações foram efetuadas pela própria reclamante por meio do telefone cadastrado, alegando que a chave Pix não pode ser clonada ou roubada. Ao final, pediu pela negação dos pedidos da autora da ação.
TRANSAÇÕES VIA PIX
A juíza Diva Barros Mendes, titular do 13º Juizado, ao analisar o processo, entendeu que a parte autora tem razão. “O banco demandado limitou-se a afirmar que as transações foram realizadas pela própria reclamante, mas sem indicar, como em casos similares, qual solução de segurança foi utilizada durante as transações”, observou.
Para a juíza, em casos como esse, devem ser identificados a senha, o login (cadastro do usuário), o registro de biometria facial e igualmente importante, o aparelho utilizado para efetuar as transações. Porém, o banco não trouxe provas a esse respeito e a contestação foi juntada sem elementos de prova.
“A forma genérica de se defender, em nada contribuiu para fazer desaparecer a sua responsabilidade no processo (…) Sem a prova cabal de que foi a reclamante a responsável pelas transações Pix, não há como decidir contrariamente à pretensão da autora, até mesmo pelo fato das transferências terem sido efetivadas no horário da madrugada, fugindo completamente do perfil da cliente”, destacou.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A sentença foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
“A falha de segurança foi decisiva para causar prejuízo financeiro à reclamante”, concluiu a juíza, que decidiu acolher parte dos pedidos da autora da ação, citando decisões e sentença de outros tribunais em casos semelhantes.
A Assembleia Legislativa realizará dois atos para marcar o retorno dos trabalhos neste ano. No sábado (1º), às 9h, acontecerá a cerimônia de posse da nova Mesa Diretora. Em seguida, a deputada Dra. Vivianne (PDT) será empossada na Procuradoria da Mulher da Alema. Na segunda-feira (3), às 8h30, haverá a Sessão Solene de abertura dos trabalhos parlamentares da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Casa. Os eventos serão no Plenário Nagib Haickel.
“Estamos voltando com toda disposição para dar continuidade ao trabalho que vem sendo realizado pela Assembleia Legislativa e para propor ainda mais iniciativas que elevem e melhorem o nosso Maranhão, sempre por meio do diálogo e da parceria”, afirmou a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB).
No sábado (1º), às 9h, serão empossados os membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2027, e que foram eleitos no dia 13 de novembro de 2024.
Além da presidente Iracema Vale, que foi reeleita, tomarão posse os deputados Antônio Pereira (PSB) como Primeiro Vice-presidente; Fabiana Vilar (PL) no cargo de Segundo Vice-presidente; Hemetério Weba (PP) como Terceiro Vice-presidente; e Andreia Rezende (PSB) como Quarto Vice-Presidente. Serão empossados, também, Davi Brandão (PSB) na função de Primeiro Secretário; Glalbert Cutrim (PDT) como Segundo Secretário; Osmar Filho (PDT) no cargo de Terceiro Secretário e Guilherme Paz (PRD) como Quarto Secretário.
Logo após, às 10h30, haverá a cerimônia de posse da deputada Dra. Vivianne na Procuradoria da Mulher da Assembleia. Eleita por unanimidade, Dra. Vivianne substitui a deputada Daniella (PSB) e fica no cargo no biênio 2025/2027.
Abertura dos trabalhos
O ato que marca a abertura dos trabalhos parlamentares, na segunda-feira (3), será aberto às 8h30 com o Hasteamento das bandeiras, seguido da Cerimônia militar, com revista às tropas pela presidente Iracema Vale. Logo em seguida, será realizada coletiva de imprensa.
A Sessão Solene será marcada pela entrega da mensagem governamental pelo governador Carlos Brandão (PSB), com os resultados das ações desenvolvidas em 2024 e as perspectivas para este ano.
Mesa Diretora da Assembleia para o biênio 2025/2026:
Deputada Iracema Vale (PSB) – Presidente
Deputado Antônio Pereira (PSB) – Primeiro Vice-presidente
Deputada Fabiana Vilar (PL) – Segundo Vice-presidente
Deputado Hemetério Weba (PP) – Terceiro Vice-presidente
Deputada Andreia Rezende (PSB) – Quarto Vice-presidente
Deputado Davi Brandão (PSB) – Primeiro Secretário
Deputado Glalbert Cutrim (PDT) – Segundo Secretário
Deputado Osmar Filho (PDT) – Terceiro Secretário
Deputado Guilherme Paz (PRD) – Quarto Secretário
Nesta quarta-feira, 29, o prefeito Fred Campos anunciou o início das obras de pavimentação em duas novas localidades de Paço do Lumiar. As intervenções começaram na Rua da Fé, na comunidade do Pau Deitado, e na Rua das Rosas, no Jardim das Mercês, marcando mais uma etapa do Programa Pavimenta Paço, que visa atender todas as ruas do município. As vias, que antes não possuíam pavimentação e eram intrafegáveis, causavam transtornos aos moradores e dificultavam o acesso de veículos.
O Pavimenta Paço tem como objetivo melhorar a infraestrutura da cidade, garantindo mais qualidade de vida para a população. “Essas obras são mais um passo no nosso compromisso de transformar Paço do Lumiar em uma cidade melhor para todos”, destacou o prefeito Fred Campos. “Vamos continuar trabalhando para levar mais pavimentação, saneamento e iluminação pública para todos os bairros da cidade”, completou.
As obras estão sendo executadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA), por meio de um planejamento estratégico que busca melhorar a mobilidade urbana e garantir mais segurança para pedestres e motoristas. Além da pavimentação, as vias recebem meio-fio, sarjeta e sinalização, com destaque para o uso de bloquetes, que garantem maior durabilidade, permeabilidade do solo e facilidade de manutenção, promovendo uma solução mais sustentável e eficiente.
Os moradores das comunidades atendidas têm acompanhado as ações com otimismo. Para muitos, a pavimentação das ruas representa um avanço que vai além da mobilidade, impactando positivamente no cotidiano e no desenvolvimento local. “Moro aqui há 40 anos, e ninguém nunca veio fazer nada na minha rua. Hoje, graças a Deus, o material está aqui”, relatou Dona Dica, moradora da Rua da Fé, no Pau Deitado.
O Programa Pavimenta Paço é uma parceria entre a Prefeitura de Paço do Lumiar, o Governo do Estado e o Governo Federal, e faz parte de uma série de ações voltadas para melhorar a infraestrutura urbana, garantir a mobilidade e transformar a realidade dos bairros luminenses, trazendo mais dignidade e qualidade de vida aos moradores.
Com essas iniciativas, Paço do Lumiar avança rumo a um futuro mais estruturado e acolhedor para todos os seus cidadãos.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta quarta-feira (29), da solenidade de nomeação de 111 novos professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Na oportunidade, o governador Carlos Brandão também lançou o programa Universidade Aberta Intergeracional (Unabi) e anunciou o resultado do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes) 2025.
A deputada Iracema Vale destacou o trabalho que o governador Carlos Brandão tem feito pela educação do Maranhão. “O governador Carlos Brandão é trabalhador, tem feito muito pelo Maranhão, em pouco tempo. E hoje é um momento muito especial porque ele nomeia 111 professores para a Uema, reforçando o quadro dessa universidade que é muito importante para o desenvolvimento do estado. É um esforço grande do governador, um gesto importante para a educação do Maranhão”, disse a deputada Iracema Vale.
De acordo com o governo do Estado, a solenidade marcou a maior nomeação de professores efetivos da história da universidade em um único ano. O governador Carlos Brandão destacou as políticas educacionais implementadas em sua gestão e os resultados alcançados, a exemplo da melhora nos índices no estado.
“Em 2023 e 2024, a gente saltou de 13º para o 10º lugar entre os estados que mais reduziram o número de analfabetos no Brasil. O nosso Ideb também melhorou. Mas podemos chegar mais longe e com professores motivados. A gente vai avançar. Os resultados estão aparecendo, porque a melhor herança que podemos deixar para os nossos alunos é a educação. Eu estou muito feliz, pois vejo aqui pessoas que estavam esperando para serem nomeadas e quero que essa motivação seja levada para a sala de aula, para os alunos”, frisou Carlos Brandão.
Os novos professores que tomaram posse atuarão em diversos campi da universidade, incluindo São Luís, Caxias, Timon, Santa Inês, Itapecuru-Mirim, Coroatá, Presidente Dutra, Barra do Corda, Grajaú e Bacabal. Eles reforçarão a qualidade do ensino em cursos como Medicina, Direito, Relações Internacionais, Engenharia Civil, Agronomia, Administração, Medicina Veterinária, Letras, entre outros.
A professora Andressa Maiara Bezerra, que tomou posse na ocasião, falou em nome dos novos docentes. “Hoje é um dia de imensa gratidão e esperança para todos nós, os 111 professores efetivos da Universidade Estadual do Maranhão. Este momento representa não apenas o início de uma nova etapa em nossas carreiras, mas também o fortalecimento do ensino superior em nosso estado, um passo essencial para transformar vidas por meio da educação”, salientou a professora.
O reitor da Uema, Walter Canales, ressaltou a importância das novas nomeações para a universidade. “Saber que podemos contar com novos professores para essa jornada que se inicia é muito importante, pois é uma jornada para transformar as vidas dos nossos alunos que estão na universidade, para que eles tenham uma perspectiva de vida melhor. Então, que eles assumam essa responsabilidade de coração, assumam a Universidade Estadual do Maranhão, que eu tenho certeza de que serão recompensados pela satisfação pessoal de serem docentes”, disse o reitor.
Idosos
Na ocasião, o governador também lançou o programa Universidade Aberta lntergeracional (Unabi). Criado em 2016 com o objetivo de promover ações pedagógicas, científicas, sociais e culturais voltadas à pessoa idosa no Maranhão, o programa já beneficiou 1.500 idosos. Entre suas principais iniciativas estão os cursos “Educação para o Envelhecimento” e “Alfabetização, Letramento e Inclusão Digital”.
O programa oferece cursos, atividades culturais – como o Coral Vozes da Unabi -, além de ações voltadas ao esporte e à saúde, entre outras iniciativas. Em 2025 os cursos serão oferecidos pela primeira vez em todos os 20 campi da Uema, totalizando 1.200 vagas.
Na noite de terça-feira, 28 de janeiro, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, anunciou em suas redes sociais a assinatura do Decreto nº 4004, que regulamenta a redução da jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino. A carga horária, que antes era de 40 horas semanais, passa agora a ser de 30 horas semanais.
O anúncio foi feito pelo prefeito Fred Campos ao lado da secretária municipal de Administração e Finanças, Karina Falcão, e do secretário municipal de Educação, Fábio Henrique, reforçando o trabalho conjunto das pastas para viabilizar a medida.
A iniciativa tem como objetivo valorizar os profissionais da educação, proporcionando mais qualidade de vida e tempo para o planejamento pedagógico, além de fortalecer o processo de ensino e aprendizagem nas escolas do município.
Em sua publicação, o prefeito Fred Campos destacou: “A partir de agora não serão mais 40 horas, serão 30 horas, um antigo sonho dos professores do município de Paço a gente consegue hoje contemplar e tornar realidade. E eu quero parabenizar o professor Fábio, parabenizar a Karina por somarem esforços e fazer com que esse senho se torne realidade. Parabéns a vocês, mas principalmente pros professores da rede municipal.”
Na reunião será tomada a primeira decisão de Gabriel Galípolo como presidente do Banco Central
247 – O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central encerra nesta quarta-feira (29) sua primeira reunião do ano, determinando o novo patamar da Selic, atualmente em 12,25% ao ano. A decisão, prevista para ser divulgada às 18h30, ocorre em um contexto de intenso debate sobre os impactos dos juros elevados na economia brasileira e a necessidade de reduzi-los para estimular o crescimento e a geração de empregos.
O encontro marca também a primeira decisão de Gabriel Galípolo como presidente do Banco Central, cargo que assumiu no início de 2025. Em dezembro, o Copom sinalizou uma possível elevação de um ponto percentual na taxa, mas a manutenção de juros elevados tem sido criticada por setores produtivos, economistas e membros do governo, que defendem um ambiente monetário mais favorável ao desenvolvimento.
O Brasil encerrou 2024 com uma inflação de 4,83%, acima da meta de 3% estabelecida pelo governo, mas dentro do intervalo de tolerância. Ainda assim, o BC manteve sua postura rígida, o que resultou em um ciclo de aumentos sucessivos da Selic desde setembro do ano passado, interrompendo o movimento de cortes iniciado no primeiro semestre de 2024.
O novo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem a missão de equilibrar a necessidade de controle inflacionário com a urgência de criar um ambiente econômico mais propício ao desenvolvimento.
A expectativa é que o debate sobre a queda dos juros ganhe força nos próximos meses. A manutenção de uma Selic elevada pode se tornar um entrave cada vez mais evidente para o progresso econômico do Brasil, reforçando a necessidade de ajustes na condução da política monetária para impulsionar investimentos e garantir uma recuperação sustentável.
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