A Assembleia Legislativa do Maranhão foi selecionada como finalista do Prêmio Unale Assembleia Cidadã 2025’, na categoria ‘Projetos Especiais’, por meio do projeto de implementação da Lei nº 12.311/2024, de autoria da deputada Janaína (Republicanos), que estabelece ações educativas nas escolas voltadas à conscientização sobre abuso e exploração sexual de crianças.

A premiação, concedida pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), reconhece ações inovadoras executadas pelos parlamentos estaduais brasileiros. O anúncio dos vencedores ocorrerá durante a 28ª Conferência Nacional da Unale, entre os dias 3 e 5 de dezembro, em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.

“Para mim, é uma alegria enorme ver o nosso projeto entre os finalistas. Esse reconhecimento, em nível nacional, reforça a importância de uma pauta que defendo com muita seriedade: a proteção das nossas crianças. É motivo de orgulho e reforça a minha determinação em ampliar essa iniciativa”, afirmou a deputada Janaína.

Segundo a parlamentar, o objetivo é capacitar profissionais da educação para identificar e combater qualquer sinal de abuso ou exploração. “A lei representa um marco no enfrentamento à violência sexual e na promoção de ambientes escolares mais seguros. É uma luta nossa buscar políticas públicas que protejam as crianças”, explicou.

Entre os conteúdos explorados nas capacitações, estão o desenvolvimento e sexualidade na infância e na adolescência; violências sexual, psicológica e física contra crianças e adolescentes; cultura da prevenção na escola e dispositivos de proteção. Os termos estão alinhados aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O deputado estadual Wellington do Curso denunciou a existência de mais uma escola de taipa no município de Vargem Grande, dessa vez no povoado São Joaquim da Pacova. A denúncia foi feita após visita de fiscalização realizada por meio do projeto “De Olho nas Escolas”, que tem percorrido o Maranhão para verificar as condições das unidades de ensino e garantir transparência na aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o parlamentar, o município de Vargem Grande recebeu mais de R$ 100 milhões em 2024 e quase R$ 200 milhões em 2025, valores que deveriam assegurar escolas dignas para os alunos da rede municipal. Mesmo assim, diversas comunidades ainda convivem com salas de taipa, estruturas precárias e condições completamente inadequadas para o aprendizado.

“Na semana passada, acompanhado dos vereadores Júnior Castro e Jociedson Aguiar estive no povoado Poço Pedrado, em Vargem Grande. E dessa vez, no povoado São Joaqui da Pacova, acompanhado do professor Sikeira. Com o projeto ‘De Olho nas Escolas’, fiscalizamos várias escolas e o que encontramos é revoltante! Mais uma escola de taipa, símbolo do total descaso com as nossas crianças. Já acionei a prefeitura de Vargem Grande para prestar esclarecimentos e vamos acionar o TCE/MA e Ministério Público para investigar onde foi parar o dinheiro da educação. Educação é prioridade e não pode continuar sendo tratada com esse desrespeito”, afirmou o deputado Wellington.

Os 29 anos de Peritoró foram comemorados com muitos benefícios para a população, graças à parceria entre o Governo do Estado e o Município. Em uma programação festiva, o sábado (22) foi de entrega de mais obras e serviços em agenda de trabalho coordenada pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, e pelo prefeito Dr. Júnior.

“Há dois meses fizemos algumas promessas à população de Peritoró. E hoje, no aniversário da cidade, voltamos aqui para entregar importantes obras e serviços, além de garantir a conclusão de outros investimentos, como a pavimentação asfáltica de cinco quilômetros de vias urbanas. É esse o trabalho que o governo do estado tem feito em todo o Maranhão, em parceria com os municípios, para melhorar a vida dos maranhenses”, destacou Orleans Brandão.

O Governo do Estado entregou à população de Peritoró o Farol do Saber Luiza Lima Milhomem, a Estação Tech, a praça Dulce Almeida e quadra poliesportiva da Unidade Escolar Municipal Dulce Almeida, além de 327 óculos do Programa Cuidar de Olhos e 42 cartões do Programa Tempo de Semear, que garante a compra de insumos a agricultores familiares. A agenda ainda incluiu uma vistoria nos serviços de pavimentação asfáltica em 5 quilômetros de vias urbanas e a inauguração de importantes obras municipais: os quiosques da Avenida do Filipinho e o Largo de Independência

“Este é o verdadeiro governo municipalista, que está próximo dos prefeitos, que enxerga quem trabalha, que faz com que esse Maranhão cresça e se desenvolva em todas as áreas. E o Orleans cumpre muito bem a missão de conhecer as necessidades de cada cidade e buscar as soluções. Em menos de 60 dias entrega obras e serviços prometidos, mostrando que gestão se faz com trabalho”, disse o prefeito doutor Júnior.

Centenas de jovens de vários municípios e partidos estiveram reunidos na sede do MDB, em São Luís, para manifestar apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão ao governo do Maranhão em 2026. No encontro, Orleans defendeu a valorização da juventude e assumiu o compromisso de dar continuidade às políticas públicas que têm garantido melhor educação e mais oportunidades aos jovens maranhenses.

“Eu fui da Juventude do PSDB e desde cedo sei a importância da participação dos jovens na política. Agora, tenho a oportunidade de mostrar ao Maranhão que o jovem tem potencial, superando a barreira da idade e do parentesco, mostrando muita disposição para o trabalho e fico feliz em estar contribuindo com a realização de grandes obras e programas que estão melhorando a vida das pessoas”, declarou Orleans Brandão para os jovens que lotaram o espaço do Diretório do MDB, no início da noite de sexta-feira (21).

Ao citar alguns dos programas estaduais voltados para a juventude, e a ampliação dos investimentos estaduais na política educacional, Orleans disse estar muito confortável em conversar com os jovens do Maranhão. Ele lembrou que o governo aumentou de 3 mil para 15 mil vagas o programa Trabalho Jovem, e de 1 mil para 6 mil o número de estudantes atendidos pelo Cartão Transporte Universitário. Além disso, o programa Educação de Verdade dobrou os investimentos em transporte e alimentação escolar, e garantiu conectividade a cerca de 250 mil alunos da rede estadual.

“Como jovens na política, precisamos mostrar o que a gente quer e o que nosso estado precisa para melhorar, acreditar no seu potencial e mostrar trabalho. É isso que temos feito todos os dias. Por isso, contem com nosso compromisso de continuar lutando pela juventude e pelo Maranhão”, enfatizou Orleans Brandão

A líder da Juventude do PT, Gabriela, justificou o apoio da pré-candidatura de Orleans ao governo do Maranhão: “Nós do Partido dos Trabalhadores estamos comprometidos com Orleans pela continuidade do governo de Carlos Brandão que tem grandes obras e queremos continuar, com a juventude presente, participando dos espaços e contribuindo com seu mandato”.

A coordenadora da Juventude de Orleans, Gilsania Barros, refletiu sobre a participação dos jovens na política. “Não é fácil ser jovem na política. As pessoas nos subestimam pela idade, mas quando temos oportunidade mostramos que temos competência. E é por isso que estamos hoje aqui para dizer que estamos com Orleans Brandão”.

O presidente da Juventude do PDT, Marcos Leite, também destacou o trabalho que Orleans tem realizado como secretário de Assuntos Municipalistas, indo aos municípios para conversar com as lideranças e com a população, conhecer os problemas e encaminhar as soluções. “E nós reconhecemos tudo o que este governo tem feito pela juventude e que precisa ter continuidade. Por isso, Orleans, conte com nosso apoio”, afirmou o líder pedetista.

O líder da juventude do MDB em Barreirinhas, Carlos Jhones, citou o exemplo da sua cidade para reafirmar que os jovens têm competência para bem exercer a gestão pública: “Feliz em ver um jovem disputando o Governo do Maranhão. Viemos aqui agradecer ao Orleans por tudo o que tem feito e pela oportunidade de mostrarmos que os jovens têm potencial e disposição para trabalhar pelo nosso estado.

Ministros defendem manutenção da detenção após violação de tornozeleira e apontam risco à ordem pública

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (24) o julgamento que definirá se Jair Bolsonaro (PL) permanecerá preso preventivamente. A análise ocorre em sessão virtual extraordinária e foi aberta com votos dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino pela manutenção da medida, informa o jornal O Globo.

No sábado (22), Moraes determinou a prisão preventiva do ex-presidente após a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica que ele usava durante a prisão domiciliar. O ministro enviou a decisão para avaliação dos colegas, e o colegiado tem até às 20h de hoje para registrar seus votos no sistema da Corte.

Em seu voto, Moraes afirmou que “não há dúvidas sobre a necessidade da conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva, em virtude da necessidade da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e do desrespeito às medidas cautelares anteriormente aplicadas”. Ele ressaltou ainda que “Jair Messias Bolsonaro é reiterante no descumprimento das diversas medidas cautelares impostas”.

O ministro listou episódios recentes para embasar seu entendimento, lembrando que em julho o ex-presidente violou a proibição de usar redes sociais e voltou a utilizá-las no mês seguinte para interagir com apoiadores. Moraes citou também a tentativa de romper a tornozeleira, na madrugada de sábado, como agravante decisivo.

O ministro destacou ainda que a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em frente ao condomínio do pai foi considerada pela Polícia Federal e pelo próprio Moraes como potencial mecanismo de obstrução da fiscalização judicial. Dino alertou que “a experiência recente demonstra que grupos mobilizados em torno do condenado, frequentemente atuando de forma descontrolada, podem repetir condutas similares às ocorridas em 8 de janeiro”, apontando risco concreto de invasões e tumultos.

A Primeira Turma é formada por cinco ministros — além de Moraes e Dino, compõem o colegiado Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e o próprio Dino como presidente. A tendência é que os integrantes mantenham a decisão do relator.

Bolsonaro participou de audiência de custódia no domingo, e a detenção foi ratificada. A prisão havia sido solicitada pela Polícia Federal com base na necessidade de garantia da ordem pública, e a Procuradoria-Geral da República concordou com o pedido. O ex-presidente está na Superintendência da PF em Brasília.

Durante a audiência, Bolsonaro alegou que viveu um episódio de confusão mental causado por medicamentos. Ele declarou ter passado por uma “alucinação”, acreditando que havia uma escuta instalada na tornozeleira, o que o levou a tentar desmontá-la. A versão foi repetida por sua defesa ao solicitar reconsideração da prisão preventiva.

Ao prestar esclarecimentos, o ex-presidente relatou que imaginou que o equipamento continha algum tipo de escuta e tentou “abrir a tampa”, conforme registrado em ata. Ele disse ter usado um ferro de solda para separar a parte eletrônica da cinta, alegando que sabe manusear o instrumento por já ter feito um curso. Afirmou também não se recordar de outro episódio semelhante e negou intenção de fuga. No momento da ação, segundo seu relato, estavam em casa a filha, um irmão e um assessor, todos dormindo.

Ministro do STF envia à PF denúncias de irregularidades envolvendo Pedro Lucas Fernandes e Zezinho Barbary, apontadas por entidades de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) o envio à Polícia Federal das denúncias que apontam possíveis desvios de emendas parlamentares por parte dos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e Zezinho Barbary (PP-AC).
As informações foram divulgadas pelo jornal Valor Econômico, que teve acesso ao despacho encaminhado pelo ministro.

As denúncias foram apresentadas por Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas, no âmbito da ação que discute a constitucionalidade, a publicidade e o controle do atual modelo de execução de emendas parlamentares — especialmente diante da proliferação de mecanismos paralelos com baixa rastreabilidade.

Despacho cita indícios de crimes e pede apuração imediata

No documento, Dino afirma que os episódios descritos pelas organizações podem configurar ilícitos criminais e demandam investigação urgente.
Segundo ele, “À vista dos fatos noticiados — que configuram indícios de possíveis crimes — encaminhe-se [o material] à Diretoria-Geral da Polícia Federal, para que adote as providências cabíveis”.

A determinação inclui a possibilidade de anexar o material a inquéritos já existentes ou, se necessário, abrir novos procedimentos específicos.

Entre os episódios relatados, está o caso do município de Arari (MA), que recebeu uma emenda de R$ 1,25 milhão indicada pelo deputado Pedro Lucas Fernandes para recuperação de estradas vicinais.
Segundo a denúncia, o dinheiro teria sido usado para despesas de custeio da prefeitura — como folha salarial, coleta de lixo e compra de medicamentos — prática proibida pela Constituição.

Pedro Lucas, líder da bancada do União Brasil, afirmou ao Valor que todos os recursos foram corretamente enviados e que cabe ao prefeito responder pelo uso adequado das verbas. Declarou ainda que, quando notificado, apresentará os esclarecimentos necessários.

O parlamentar é próximo ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e chegou a ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério das Comunicações, mas recusou por pressão partidária.

Caso Barbary: máquinas financiadas por emenda teriam sido usadas em área protegida

As denúncias sobre o deputado Zezinho Barbary dizem respeito ao uso de máquinas compradas com recursos de emendas para abertura irregular de estradas em área de proteção ambiental no Acre.
De acordo com a petição, uma das máquinas teria continuado a operar mesmo após embargo do Ibama, beneficiando familiares do parlamentar. Barbary não foi localizado para comentar.

Em manifestação anexada ao processo, a Transparência Internacional argumenta que os casos ilustram um padrão de opacidade e fragilidade de controle sobre recursos públicos.
Segundo a entidade, a expansão de mecanismos sem rastreamento obrigatório — as chamadas “emendas paralelas” — agrava o risco de mau uso dos recursos. “Há graves riscos de corrupção, descontrole e desigualdades na aplicação dos recursos”, diz a petição.

Desde que assumiu a relatoria do caso sobre o regime de emendas, Dino tem determinado maior rigor na execução orçamentária, exigindo plano de trabalho, rastreamento e transparência integral.

Tensão política cresce após derrota da “PEC da Blindagem”

A ampliação das investigações sobre emendas preocupa parlamentares de diferentes partidos. Em setembro, a Câmara aprovou por ampla maioria a chamada “PEC da Blindagem”, que buscava dificultar investigações contra deputados, sob o argumento de proteger prerrogativas parlamentares.

A proposta, porém, foi rejeitada pelo Senado após forte reação pública, sendo vista como uma tentativa de impedir o avanço de apurações sensíveis — como justamente aquelas envolvendo o uso de emendas.

Com o novo encaminhamento determinado por Dino, caberá à Polícia Federal decidir se abre inquéritos específicos ou se incorpora os fatos a investigações em curso.