A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 484/2025 (LOA), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 38.049.950.000,00 (trinta e oito bilhões, quarenta e nove milhões e novecentos e cinquenta mil reais).

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (Sem Partido) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

A matéria, que foi relatada pelo deputado Neto Evangelista (União), foi analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e recebeu parecer favorável, sendo aprovada e encaminhada para votação do Plenário.

Instrumento de gestão

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um dos instrumentos da tríade orçamentária brasileira, junto com o Plano Plurianual Anual (PPA)e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a aplicação dos recursos públicos, é elaborada de acordo com as metas e prioridades previstas na LDO e PPA.

A LOA detalha o orçamento fiscal (Poderes, órgãos, fundos), o orçamento de investimentos (empresas estatais) e o orçamento da seguridade social (saúde, previdência, assistência), sempre de acordo com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).

Metas e prioridades

As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2026 observam as ações presentes no Plano de Ação do Maranhão (PAM), que são definidas anualmente, correspondendo ao Plano Estratégico do Governo (PEG), priorizando ações vinculadas aos compromissos de Governo, resultantes de demandas de audiências do orçamento participativo e previstas no Plano Estratégico de Longo Prazo Maranhão 2050.

Cerca de 200 mil condutores maranhenses devem ser beneficiados com isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Isso porque a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou na manhã desta quinta-feira (18), durante realização da sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 570/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante a isenção no pagamento do imposto para veículos de até 170 cilindradas.

De acordo com o Governo do Estado, autor do projeto, a proposta visa ampliar benefícios fiscais, promovendo justiça tributária aos proprietários de veículos do Maranhão, favorecendo especialmente as camadas mais vulneráveis da população.

A proposta inicial previa a garantia da isenção para veículos de até 155 cilindradas. No entanto, durante a sessão plenária, os parlamentares aprovaram uma emenda apresentada pelo deputado Ariston (PSB), elevando a isenção para os veículos com potência de até 170 cilindradas, incluindo as motocicletas, o que alcançou um número maior de condutores maranhenses.

O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), líder do governo da Casa, destacou a sensibilidade do governador Carlos Brandão (sem partido) com a proposta apresentada pelo deputado Ariston, garantindo o maior número de maranhenses beneficiados.

“O governador, sensível que é, reuniu a equipe, entrou em contato com a presidência e liderança do governo e pediu que fosse aprovada a emenda do deputado Ariston, garantindo que motos de até 170 cilindradas tenham isenção de IPVA no Maranhão. Nós estamos falando de praticamente 60% das motos no estado, que são as motos que estão nas mãos dos trabalhadores. Parabéns a esta Casa que trabalhou para que isso pudesse acontecer com a sensibilidade do nosso governador”, destacou.

Economia

Na mensagem enviada por Carlos Brandão, o chefe do executivo estadual explicou que a medida vai contribuir diretamente para que mais pessoas adquiram motocicletas, dinamizando a economia e movimentando o mercado de consumo.

“Além disso, a medida de redução do IPVA trará benefício a ser implantado ainda este ano, com execução orçamentária garantida, conforme estudo técnico da Secretaria de Estado da Fazenda, fomentando a aquisição de motocicletas no período natalino, em que é injetado maior volume de recursos no mercado de consumo com o 13º salário, sendo os comprados estimulados pela diminuição no valor da quota-parte do imposto devido”, disse o governador.

Mesmo após a deflagração de busca e apreensão contra o senador Weverton Rocha (PDT) no âmbito da ‘Operação Sem Desconto’, documentos oficiais do processo indicam que, ao menos neste momento, não há provas robustas que vinculem o pedetista ao “escândalo do INSS”.

Trechos do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), contrário ao pedido de prisão formulado pela Polícia Federal, apontam fragilidade no conjunto probatório apresentado até agora. Ao analisar o caso, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da PF e citou expressamente o entendimento da PGR.

De acordo com a Procuradoria, o “panorama probatório apresentado é assentado em inferências ainda não consolidadas”, ressaltando que, até o momento, não foi demonstrado vínculo direto entre Weverton Rocha e a execução de condutas ilícitas, tampouco o recebimento de valores irregulares.

“O simples fato de ex-assessores terem sido destinatários de valores não autoriza, automaticamente, a extensão de responsabilidade ao titular do mandato sem base fática robusta que o vincule”, destaca o parecer.

A PGR não descarta a possibilidade de eventual prática ilícita, mas é categórica ao afirmar que, neste estágio da investigação, os elementos disponíveis são frágeis para sustentar essa conclusão.

“Há mais dúvidas a esclarecer do que certezas aptas a embasar a medida extrema”, afirma a Procuradoria.

Confiança na Justiça
Após a divulgação do teor do parecer, o senador Weverton Rocha divulgou comunicado público nesta quinta-feira (18), reafirmando sua confiança na Justiça e no Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a decisão do STF é clara ao reconhecer a ausência de provas que o vinculem a práticas ilícitas ou ao recebimento de recursos irregulares.

“Relações profissionais de terceiros não podem ser usadas para me imputar responsabilidade sem fatos concretos. Sigo exercendo meu mandato com serenidade e colaborando para o esclarecimento dos fatos, certo de que a verdade prevalecerá e minha inocência será plenamente reconhecida”, afirmou o parlamentar.

Em sua manifestação, o senador reforçou o discurso de respeito às instituições e ao devido processo legal.

O levantamento do instituto Oma Pesquisa de intenções de votos para o Governo do Maranhão, contratado pela direção nacional do PT – e cujos resultados começaram a ser divulgados nesta quarta-feira, (17) – mediu dois cenários de confronto direto envolvendo o vice-governador do estado, o petista Felipe Camarão.

De acordo com a consulta, ele perde para o secretário de Estado Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), e surge à frente do ministro do Esporte, André Fufuca (PP).

No primeiro caso, Orleans aparce com 45% das intenções de votos, contra 31% de Camarão.

Já contra Fufuca, Camarão soma 41%, contra 31% do progressista.

Os dados reforçaram entre os governistas a crença na tese de que o apoio do governador Carlos Brandão (sem partido) deve mesmo ser dado ao sobrinho, já que os números do emedebista vêm se mostrando constantemente melhores que os do vice-governador.

Blog do Gilberto Léda

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Ferreira de Lima, encaminhou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 736 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Natal de 2025. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h do dia 23 de dezembro (terça-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até às 18h do dia 29 de dezembro (segunda-feira).

O magistrado determinou também que os diretores das unidades prisionais comuniquem à 1ª VEP, até às 12h do dia 7 de janeiro de 2026, o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos. Não terá direito ao benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§ 2º, art.122).

Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

Conforme o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Senador grampeou ilegalmente autoridades com foro privilegiado; provas foram obtidas a partir das acusações de Tony Garcia

A Polícia Federal apreendeu documentos, relatórios de inteligência e gravações que reforçam as acusações de que o então juiz Sergio Moro autorizou e determinou a realização de escutas contra autoridades com foro privilegiado, sem autorização de tribunais superiores. O material, cuja síntese foi obtida pelo portal UOL, foi encontrado em gavetas da 13ª Vara Federal de Curitiba e inclui transcrições de áudios envolvendo desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o então presidente do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), Heinz Herwig.

As revelações confirmam denúncias feitas originalmente pelo ex-deputado estadual Tony Garcia, que firmou acordo de delação premiada com Moro em 2004. As primeiras acusações vieram a público em entrevista concedida por Garcia ao jornalista Joaquim de Carvalho, na TV 247, na qual ele relatou ter sido orientado pelo então magistrado a realizar gravações telefônicas e ambientais envolvendo autoridades que não estavam sob a jurisdição da primeira instância.

A gravação envolvendo Heinz Herwig ocorreu em fevereiro de 2005. Cinco meses depois, segundo os documentos apreendidos, Moro determinou formalmente que o delator repetisse a tentativa de escuta. Em despacho de julho daquele ano, o então juiz escreveu:

Além desse material, a Polícia Federal encontrou registros de gravações envolvendo desembargadores do TRF-4 realizadas por outro colaborador da Vara, o advogado Sérgio Costa. Assim como no caso do presidente do TCE, magistrados com essa prerrogativa só poderiam ser investigados mediante decisão do STJ, o que não ocorreu.

A ordem de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba foi expedida pelo ministro Dias Toffoli, após sucessivas solicitações do Supremo Tribunal Federal por documentos, fitas e gravações que não haviam sido encaminhados à Corte, mesmo depois da saída de Moro da magistratura. Toffoli apura denúncias de que delatores teriam sido usados para monitorar autoridades fora do alcance legal do então juiz, com o objetivo de pressioná-las posteriormente. O procedimento tramita sob sigilo.

Tony Garcia relatou ao STF que, entre 2004 e 2005, realizou gravações telefônicas e ambientais por ordem direta de Moro, inclusive com o uso de câmeras ocultas em seu escritório. Um policial federal chegou a ser designado para acompanhar as atividades, atuando como secretário. Relatórios de inteligência eram enviados periodicamente ao então titular da 13ª Vara, mas parte relevante desse material nunca foi juntada aos autos.

No caso de Heinz Herwig, havia apenas registros sumários da gravação nos documentos encaminhados ao STF. A íntegra do áudio permaneceu guardada na Vara Federal. A coluna do UOL teve acesso à transcrição completa da conversa, com cerca de 40 minutos de duração. No diálogo, tanto o delator quanto o então presidente do TCE criticam duramente a atuação de Moro.

“Na verdade, ele é polícia, é promotor e é juiz”, afirma Heinz Herwig em um dos trechos. Em outro momento, Tony Garcia reclama do método do magistrado: “Tudo o que você fala ele diz que é mentira. Quem cair na mão desse cara está ferrado”.

A investigação sobre Heinz constava expressamente no acordo de delação firmado por Tony Garcia e assinado por Moro, que previa a apuração de um eventual envolvimento do então presidente do TCE com uma grande empresa do setor alimentício, hoje em falência. “O beneficiário se compromete a testemunhar e trazer prova documental”, registra o termo.

Procurado, Sergio Moro afirmou, por meio de sua assessoria, que a investigação em curso no STF se baseia em “relatos fantasiosos do criminoso condenado Tony Garcia”. Disse ainda que a colaboração ocorreu entre 2004 e 2005 e que não teve acesso aos autos atuais do inquérito, razão pela qual não poderia comentar o material.

As informações foram publicadas originalmente pelo UOL, a partir de documentos e gravações apreendidos pela Polícia Federal e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.