A nomeação do ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, para o cargo de secretário do Gabinete da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), Iracema Vale (PSB), segue sendo alvo de alguns setores da imprensa. Na semana passada, o blog mostrou que a habilidade do ex-prefeito na Alema é o que mais incomoda, pois o chefe de gabinete deve auxiliar a presidente da Casa com foco na articulação.
Na tentativa de constranger a chefe do legislativo estadual, os adversários usaram agora a Lei Estadual 9.881 [Lei da Ficha Limpa do Servidor Público], para destacar violação o parágrafo II, do Art. 1º da norma, que dispõe sobre a proibição de nomeação de “pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes (…) no âmbito dos órgãos do Executivo e Legislativo”.
O que diz O STF?
No Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, tramita uma matéria objeto de Recurso Extraordinário (RE) que teve repercussão geral reconhecida pela Corte (Tema 1.190). Trata-se, por tanto, de um caso em análise para decidir se pessoas com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, podem tomar posse em cargo público.
O gozo de direitos políticos é um dos requisitos para investidura em cargo público previstos no artigo 5° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/1990).
Como o STF possui a alta responsabilidade de garantir a autoridade da norma constitucional em todo o país e a quem cumpre dar a última palavra em matéria de interpretação dos princípios e regras estabelecidos no ordenamento, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, se manifestou sobre a repercussão do tema.
O magistrado explicou que a questão a ser analisada é se, em nome dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana e do caráter ressocializador da pena, a pessoa nessa situação pode ser investida em cargo público.
Moraes acredita que por ser um tema de grande importância para o cenário político, social e jurídico, não interessa apenas às partes envolvidas. “Está em jogo a ponderação entre as legítimas condições legais e editalícias para o exercício de cargo público e a necessidade de estimular e promover a reinserção social da pessoa condenada criminalmente”, afirmou.
Ou seja, um caso semelhante ao que vem sendo questionado pelos críticos do ex-prefeito de Urbano Santos quanto a sua nomeação. Antes de ser nomeado na Assembleia, Aldenir foi assessor da Câmara Federal, atuou como secretário de Administração do município e como funcionário da área administrativa da Superintendência da Polícia Federal no estado, o que reforça ainda mais o seu perfil para assessorar a presidente do Legislati
Blog do Antonio Martins
