A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) enviou uma manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual rebate alegações do PCdoB e reafirma a legalidade da nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A nomeação, realizada em 2023 pela Assembleia Legislativa do Maranhão, voltou ao centro do debate após o partido político apresentar nova petição pedindo sua anulação.
O PCdoB, admitido recentemente como amicus curiae em processo que discute critérios para escolha de conselheiros — sob relatoria do ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão — sustenta que Daniel Brandão não atenderia requisitos constitucionais, como mais de dez anos de atividade jurídica e reputação ilibada. A sigla também afirma que o fato de Brandão ser sobrinho do governador Carlos Brandão configuraria nepotismo na indicação.
No âmbito estadual, a Associação destacou ainda que uma Ação Popular apresentada pelos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior foi indeferida pelo desembargador Jamil Gedeon, reforçando — segundo a entidade — que não há ilegalidades a justificar a reavaliação da nomeação.
Em sua manifestação, a ATRICON sustenta que o tema “já foi exaustivamente analisado e julgado improcedente pelas instâncias ordinárias” e que o novo pedido do PCdoB não apresenta fato novo nem utiliza a via processual adequada. Assim, a entidade solicita a Moraes o indeferimento da petição por “absoluta inadequação da via eleita” e por tentativa de reabrir discussão já solucionada em múltiplas instâncias.
A associação conclui reafirmando confiança no funcionamento das instituições e no papel do STF como guardião da Constituição, colocando-se à disposição para prestar novos esclarecimentos se necessário.
Blog do Gilberto Léda
