APICUM-AÇU – Processo licitatório é anulado após Recomendação do MPMA

Contratos resultantes da licitação, aberta em 2022, terceirizaram serviços de saúde

Após Recomendação da Promotoria de Justiça de Bacuri, expedida no início de julho deste ano, o Município de Apicum-Açu (termo judiciário) anulou uma licitação no valor de R$ 5.968.837,20 e os respectivos contratos. A anulação foi oficializada em 11 de julho e publicada no Diário Oficial do Município.

O procedimento licitatório havia sido aberto, em setembro de 2022, para contratação de 24 pessoas físicas para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses.

RECOMENDAÇÃO

A Recomendação, formulada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, foi encaminhada, em 4 de julho, ao prefeito José de Ribamar Ribeiro e ao secretário municipal de Saúde, Wenner Monteiro.

Na manifestação, o representante do MPMA solicitou imediata anulação da licitação, com base em ilegalidades. Entre elas estava a falta de disponibilização integral do processo no Portal da Transparência do município e no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os contratos resultantes e respectivos extratos de publicação.

O órgão ministerial fixou prazo de 24 horas para informar sobre o acatamento da Recomendação. Em 13 de julho, a administração municipal informou sobre a anulação do processo licitatório.

“O Ministério Público continuará buscando a resolução dos conflitos e fiscalizando a probidade, impessoalidade e moralidade administrativas para garantir o interesse público”, enfatizou Igor Trinta.

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