Açailândia – A condenação da secretaria de governo da prefeitura de Açailândia, foi na Ação Penal Pública, Nº. 0000082-24.2014.8.10.0022, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de MARIA DA PAZ VIANA SOARES REINA, e outros pelas práticas das condutas delituosas previstas nos artigos 171 (estelionato), 288 (associação criminosa), 298 (falsificação de documento particular) e 299 (falsidade ideológica), todos do Código Penal.
Segundo a peça acusatória, o grupo oferecia cursos de graduação, pós-graduação e convalidação de forma fraudulenta, sem a devida autorização ou credenciamento pelo Ministério da Educação (MEC), inclusive mediante a falsificação de documentos acadêmicos.
Consta que os acusados utilizavam a estrutura e a credibilidade do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia (SINTRASEMA) para atrair as vítimas, a maioria professoras da rede pública que buscavam qualificação para progressão funcional, enquanto a instituição de ensino, denominada FAENTREPE, funcionava em parceria com a diretoria do sindicato à época.
Descreve, ainda, que após a conclusão dos cursos e a posse das vítimas em cargos públicos, descobriu-se a falsidade dos diplomas emitidos inicialmente pela Faculdade de Artes do Paraná (FAP) e, posteriormente, numa tentativa de ocultar a fraude, pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (FAVIX), o que resultou na exoneração das servidoras após processos administrativos disciplinares.
No último dia 05/02/2026 a Justiça Fixo a pena Definitiva da ré MARIA DA PAZ VIANA SOARES REIN, em 03 (três) anos de detenção, em observância ao disposto no art. 33, §3º, do Código Penal, bem como a valoração negativa de três circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, fixo o regime inicial SEMIABERTO.
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