ICATU/MA – O prefeito de Icatu, Walace Azevedo, conhecido como prefeito das obras, afirmou que o apoio do Governador Carlos Brandão tem sido fundamental para a realização de diversas obras que geram melhor qualidade de vida para a população da cidade de Icatu.

“Antes não tinha, agora tem! Sejam bem-vindos à Praça do Jacareí!
Pisamos no acelerador, e a sonhada Praça do Jacareí virou realidade. Agora, a população tem mais uma opção de lazer para curtir com a família.
É compromisso e trabalho que seguem mudando a realidade de Icatu e a vida do nosso povo”.

“É um momento histórico para Icatu. Nunca tivemos tantas obras como agora, com apoio do Governo do estado. Temos vários projetos e tenho certeza que vamos continuar fazendo muito mais, porque temos um governo sério, uma gestão de um trabalho de excelência e que tem ajudado Icatu e Maranhão a serem essas potências que são”, afirmou o prefeito Walace.

“Hoje vejo muitas ações que o governo tem em Icatu e que estão ajudando a melhorar a vida de quem mora na cidade. Os bairros quase todos asfaltado, muitas obras que traz dignidade e qualidade de vida para as pessoas. Então, fico muito feliz de saber que todo o trabalho que eu, meus secretários e todos os servidores estamos fazendo por Icatu tem dado resultado. É isso que nos alimenta e mantém vivo o propósito que nos trouxe até aqui”, destacou Walace.

Desde o início da nossa gestão, o Governo do Estado tem nos ajudado, para obras de infraestrutura, reforma em escolas e investimentos em segurança pública. Os recursos também garantiram a reforma de escolas e predios da area da saúde.

O Governo sendo parceiro dos municípios, realizando investimentos em todos os cantos do Estado, a parceria com as prefeituras é resultado da boa aplicação de recursos feita pelos prefeitos.
“O Governo só investe quando há projetos, quando se tem um objetivo, e esse investimento gigantesco do Estado em Icatu é sinônimo da dedicação do município, que tem aplicado bem os recursos públicos. Por isso seguimos lado a lado para fazer o que é o objetivo da política, que é mudar a vida das pessoas para melhor”, afirmou o prefeito.

No final da tarde da última quarta-feira (28), a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), prendeu em flagrante um homem, investigado pelos crimes de lesão corporal leve, ameaça, injúria e violência psicológica, cometidos no ambiente doméstico e familiar contra a própria companheira, em Vargem Grande, à cerca de 172 km de São Luís. A prisão do agressor foi executada por policiais civis da Delegacia de Polícia do município.

O delegado Tiago Castro informou que, a vítima compareceu à delegacia relatando os diversos crimes cometidos pelo o seu companheiro. Após registrar um boletim de ocorrência contra o agressor, uma equipe de captura se deslocou até as mediações do centro da cidade, onde foi possível localizar e prender o suspeito.

O delegado informou, ainda, que o agressor responde a um processo criminal pelo crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido.

Após oitivas na delegacia, o preso foi recambiado para Unidade Prisional, Onde ficará à disposição da Justiça.

A Policia Civil do Maranhão, por intermédio da 10ª Delegacia Regional de Imperatriz, deu cumprimento, na última quarta-feira(28), ao mandado de prisão temporária expedido pela Justiça em desfavor de policial militar envolvida em ação que resultou no óbito de Marcos Vinícius da Silva, ocorrido domingo (25), em Governador Edison Lobão.

A representação pela prisão foi feita pelo Delegado Regional de Imperatriz, responsável pelo inquérito policial que apura o fato. A agente teria efetuado disparos de arma de fogo após a vítima, que realizava manobras perigosas em motocicleta, em área urbana do município de Governador Edison Lobão, fugir de abordagem da polícia militar.

Após procedimentos legais, a referida policial deve ser transferida para o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em São Luís.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em Ação Civil Pública ajuizada em 15 de fevereiro, a condenação do prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo de Jesus, e da companheira dele, Maria da Conceição Alves, por improbidade administrativa, devido à prática de nepotismo. Os acionados mantêm união estável desde julho de 2018. Assina a ACP o titular da Promotoria de Justiça da comarca, Raimundo Nonato Leite Filho.

Maria da Conceição Alves exercia cargo de assessora técnica, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Mulher e da Igualdade Racial, desde janeiro de 2021, após nomeação do ex-prefeito Willian Guimarães. Ela foi exonerada em dezembro de 2023 e renomeada por Nivaldo de Jesus.

Denunciada pela imprensa, a irregularidade levou o Ministério Público a requerer à Prefeitura de Alcântara informações sobre a questão. Em resposta, o prefeito argumentou que a nomeação de cargos de assessoria é um ato político, fundado na confiança, e estaria à margem das restrições impostas pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela legislação brasileira.

“Com isto, Nivaldo de Jesus busca legitimar a nomeação, mas esta interpretação não encontra respaldo nas exceções à proibição do nepotismo”, contesta o promotor de justiça. “Além disto, a exoneração não exime a administração municipal das responsabilidades legais resultantes da nomeação”.

Ainda de acordo com Raimundo Nonato Leite Filho, devido ao vínculo afetivo de Maria da Conceição Alves com o prefeito, a nomeação levanta questionamentos sobre prática de nepotismo, configurando violação aos princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública.

NEPOTISMO

A Lei de Improbidade Administrativa proíbe nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau de autoridades ou servidores para cargos em comissão ou de confiança, além de função gratificada na administração pública, em qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para o MPMA, a prática de nepotismo implica violações que não são sanadas meramente pela exoneração do servidor nomeado de forma irregular.

PEDIDOS

Na ACP, o Ministério Público requer a condenação de Nivaldo de Jesus e Maria da Conceição Alves ao ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente durante o período em que esta exerceu o cargo de Assessora Técnica, com a devida atualização monetária e juros legais.

Outro pedido é que os acionados paguem multa de até 24 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de, pelo menos, quatro anos.

No desenrolar de uma investigação sobre a gestão municipal de Alcântara, o Ministério Público apresentou uma denúncia contra o prefeito Nivaldo Araújo por suposta prática de nepotismo como prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. A denúncia foi baseada em evidências obtidas e divulgadas inicialmente pelo blog SlzMa, que levantou questões sobre o favorecimento da esposa do prefeito, a senhora Maria da Conceição Diniz Alves, no cargo de Assessora Técnica na Secretaria de Assistência Social no dia 11 de Janeiro de 2023 pela portaria 61/2023 ignorando a legislação vigente e incorrendo no crime de Nepotismo. (Reveja Aqui!)

O caso agora seguirá para julgamento, onde o prefeito terá a oportunidade de apresentar sua defesa perante a justiça. Caso seja considerado culpado, o prefeito pode enfrentar diversas consequências, incluindo a perda do mandato e a inelegibilidade para cargos públicos.

O pedido de condenação do prefeito por parte do Ministério Público evidencia a importância da transparência e da observância dos princípios éticos na gestão pública. O desfecho desse caso terá repercussões não apenas para o prefeito e sua administração, mas também para a credibilidade das instituições democráticas e o combate à corrupção em nível local.

O ministério quer a condenação de Iunes pela prática de ato de improbidade administrativa, capitulada no art. 11, caput e no inciso II, da Lei no 8.429/92 e, consequentemente, nas sanções previstas no art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal, observado o princípio da razoabilidade na fixação das sanções: “ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 24 (vinte quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”, diz o pedido.

👉🏻  (Eis a íntegra do MP)

Fonte; Blog SLZ MA