A Promotoria de Justiça de Rosário instaurou, no (dia 15) de outubro de 2025, um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no Contrato Administrativo n° 160899/2025, firmado entre o Município de Rosário e a empresa ASD Ilumination & Service LTDA, responsável pelos serviços de manutenção da iluminação pública da cidade. O valor contratado ultrapassa R$ 2,49 milhões.
A investigação foi aberta pela promotora de justiça Dra. Maria Cristina Lobato Murillo, após denúncias chegarem ao Ministério Público e após análise de um parecer técnico da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou graves indícios de irregularidades no processo de adesão à Ata de Registro de Preços n° 009/2025, originária do município de Serrano do Maranhão.
Principais irregularidades apontadas pelo Ministério Público
De acordo com o Parecer Técnico n° 10133/2025, juntado aos autos, foram identificados os seguintes problemas:
Ausência de comprovação de disponibilidade de crédito orçamentário no momento da assinatura do contrato;
Não comprovação da primeira contratação dentro do prazo legal previsto;
Atuação irregular do Secretário Municipal de Administração como ordenador de despesas, sem delegação formal de competência;
Falta de demonstração da vantajosidade da adesão à ata e falhas na pesquisa de preços de mercado;
Indícios de uso indevido do Sistema de Registro de Preços para contratar serviços contínuos, prática reiteradamente considerada irregular pela jurisprudência do TCU.
Na portaria que instaurou o inquérito, o Ministério Público determinou que o Prefeito de Rosário encaminhe, no prazo de 15 dias úteis, uma série de documentos e informações, entre eles:
Cópias integrais do processo de contratação, notas fiscais e comprovantes de pagamento;
Relação das equipes e da estrutura operacional da empresa no município;
Relatórios de fiscalização do contrato;
Documento que comprove a existência de crédito orçamentário disponível na LOA;
Justificativas sobre a suposta vantajosidade dos preços contratados;
Ato normativo que autorize o Secretário de Administração a ordenar despesas dessa natureza.
O Inquérito Civil segue em andamento e poderá resultar em Ação Civil Pública, caso as irregularidades sejam confirmadas.
