A Assembleia Legislativa do Maranhão fez, no agravo ao STF contra decisão do ministro Flávio Dino que abriu prazo para que uma advogada de Minas Gerais corrija um pedido de ingresso como amicus curiae numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, uma contundente defesa do normal prosseguimento da ação.
Segundo a procuradoria da Casa, a medida visa a preservar o devido processo constitucional, contestando o que considera uma tentativa clara de tumultuar o julgamento e desvirtuar a função do controle abstrato de normas, bem como abre uma excelente oportunidade para o Ministro Relator, que só pode dar a correta direção ao processo se provocado.
“Em seu conteúdo, a peça [protocolada pela advogada] abandona inteiramente o foco da controvérsia— a constitucionalidade do art. 264, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão — para formular alegações de cunho político e investigativo, sem pertinência jurídica com a norma impugnada, configurando uso indevido do processo objetivo de fiscalização normativa”, diz a petição da Alema.
“A petição da advogada em questão, embora ostensivamente carente dos requisitos legais para admissão como amicus curiae, vem instruída com acusações infundadas, especulações de cunho pessoal e político e referências ofensivas ao indicado ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Governador do Estado e à sua família, sem qualquer conexão objetiva com o conteúdo normativo impugnado na presente ação. Tal conduta configura não apenas abuso do direito de petição, mas verdadeira litigância de má-fé, devendo ser apurada em sede própria. O grau de desconexão temática e a virulência dos termos empregados evidenciam a intenção de instrumentalizar o Supremo Tribunal Federal como palco de disputas político-eleitorais locais, comprometendo a seriedade e a imparcialidade exigidas no exercício da jurisdição constitucional. Em um contexto de crescente judicialização da política, é imperioso que esta Corte se mantenha firme na defesa da racionalidade processual e da integridade de suas funções, rechaçando práticas que, sob o verniz de participação cívica, escondem interesses espúrios”, completa.
O agravo da Assembleia, portanto, não é apenas uma defesa de suas prerrogativas, mas um alerta sobre os riscos da banalização do controle de constitucionalidade e da instrumentalização política do Supremo.
Baixe aqui a íntegra do agravo.
Blog do Gilberto Léda
